Os paraísos fiscais ou a finança sem leis criar PDF versão para impressão
20-Fev-2009
Paraísos fiscais e judiciários: um mundo sem leisA partir do final do período, entre o pós guerra e o início dos anos 70, as capacidades de regulação política, económica e social dos governos diminuíram consideravelmente. Perceber como funcionam os paraísos fiscais, lutar contra eles e contra o branqueamento do dinheiro, é recusar uma mundialização sem leis.

Extracto de texto do Conselho Científico de Attac França de Maio de 2.000.

A luta contra a criminalidade financeira raramente é uma prioridade nacional (...). A ausência de vítimas directas facilmente identificáveis «explica» esta constante fraqueza dos governos. São capazes de registar os carros roubados, mas por causa de um rol de tolerâncias, compromissos e recuos, privaram-se dos instrumentos para medir a grande delinquência do dinheiro. Se todas estas informações estivessem disponíveis aos cidadãos, não há dúvidas de que os Estados teriam de mostrar outra combatividade num domínio em que os paraísos fiscais têm um papel decisivo.

Ao longo dos últimos trinta anos o capitalismo mundial teve uma extraordinária transformação que se caracteriza, em particular, por dois grandes fenómenos: a aceleração da globalização, tanto ao nível da economia real (produção e comércio) como ao nível financeiro, e a tendência para a desregulamentação total. A partir do final do período, entre o pós guerra e o início dos anos 70 (Os Trinta Gloriosos), as capacidades de regulação política, económica e social dos governos diminuíram consideravelmente. Perceber como funcionam os paraísos fiscais, lutar contra eles e contra o branqueamento do dinheiro, é recusar uma mundialização sem leis.

I. O que são

Frequentemente localizados perto dos grandes centros de actividade, os paraísos fiscais, para chamá-los pela sua denominação habitual, canalizam os fluxos financeiros da economia ilícita: dinheiro do crime, da corrupção e da fraude fiscal. Depois de branqueadas, estas somas colossais «trabalham» com toda a legalidade nos circuitos financeiros internacionais. Os montantes assim postos em circulação representarão anualmente entre 15 e 30% das dívidas públicas acumuladas, que se elevam a cerca de 5.000 biliões de dólares.

Os paraísos fiscais atraem portanto todos os que recusam a solidariedade fiscal, deixando aos seus concidadãos o cuidado de pagar o encargo. As grandes fortunas e as multinacionais fazem uma utilização maciça destes paraísos. É uma das explicações do empobrecimento relativo dos Estados e da diminuição correlativa da sua capacidade de regulação ou até de salvação do próprio sistema.

Hoje estamos muito longe das ilhas destinadas a proteger os barcos dos grandes impérios europeus e dos países especializados na subtracção das fortunas ao imposto (Bahamas, Suíça, Luxemburgo) que continuam a existir. Foi depois da segunda guerra mundial que estes territórios, e outros, optaram por uma estratégia de integração na ordem económica mundial, abusando da sua soberania nacional. Esta ordem reciclou os eurodólares e a seguir os petrodólares (1970), nestas zonas de baixa fiscalidade. Posteriormente os Estados, empenhados numa incrível regressão social, política e democrática, abdicaram dos poderes de regulação aceitando a liberdade total de circulação dos capitais. Note-se, em consonância com as propostas de Attac sobre a taxa Tobin, que doravante mais de 95% destes capitais são especulativos, portanto largamente desligados da economia real, enquanto os seus proprietários nos querem fazer acreditar que são a economia real.

A partir do momento em que os capitais circulam à velocidade da luz e em total liberdade, as grandes fortunas e as multinacionais vão sistematicamente procurar subtrair-se a qualquer autoridade pública - nacional ou supranacional - para escapar ao fisco, ao juiz ou ao polícia. Em primeiro lugar, vão aproveitar as insuficiências da legislação fiscal e social local, depois, se não for suficiente, os paraísos fiscais. De modo geral, irão tirar o máximo partido da ausência total de lei na maior parte das relações económicas mundiais para ignorar qualquer consideração cultural, ecológica, social ou humana.

Consequência mecânica desta falta de regras, a criminalidade económica e financeira tende a "cobrir" e federar todas as grandes criminalidades. Apoia-se no segredo, no silêncio e na apatia dos Estados. Os danos consideráveis que causa às sociedades são pouco conhecidos, pouco medidos, por falta de vítimas directas aparentes. Até à data, os serviços repressivos são impotentes: diante de um crime global, que juiz, que polícia, que lei? A economia legal fica fragilizada e os Estados já não são donos das suas próprias decisões. Acima de tudo, a criminalidade tende a tornar-se o comportamento normal das multinacionais e das grandes fortunas, sob a capa de actividades legítimas ou alegadas como tais, como a grande especulação internacional. Foi a este ponto que nos levou uma geração de ultraliberalismo, que erigiu em dogma a total liberdade de circulação dos capitais, do comércio, do investimento e da concorrência, pretendendo que a "mão invisível" do mercado levaria naturalmente ao equilíbrio óptimo entre os indivíduos e os Estados, eliminando assim qualquer razão para as regulamentações económicas e sociais.

II. Para que servem

Evasão fiscal

Em França, a fraude fiscal custa anualmente 250 mil milhões de francos, ou seja, aproximadamente o montante do défice do orçamento do Estado. Doravante, é reforçada por uma competição internacional, os Estados praticam um dumping suicida que não lhes deixa nenhuma outra alternativa a não ser amputar-se dos seus meios de intervenção e de solidariedade (saúde, ensino, reformas) e /ou pressionar os que não podem escapar aos impostos e às contribuições (principalmente assalariados e reformados).

Corrupção

A corrupção é a outra faceta dos mesmos mecanismos. Toda a gente pode constatar a devastação nos domínios político e administrativo. Os juízes viram-se na linha da frente e os dirigentes não quiseram reconhecer o perigo mortal que representa para as democracias. Para coroar o todo, a corrupção transnacional tomou uma envergadura sem precedentes: «comércio» com o Leste, a África, a Ásia, mas também desvios de subsídios e fundos internacionais. Por sua vez, a falta de controlo cidadão das organizações internacionais (FMI, Banco Mundial, Banco de Pagamentos Internacionais, OMC) teve um efeito multiplicador, posto que a ideologia ultraliberal legitimou o enfraquecimento programado dos lugares democráticos de decisão. A corrupção tomou tais dimensões que os desvios de fundos públicos conduzem alguns estados a uma asfixia lenta e mancham a imagem das instituições multilaterais. E isto, para beneficio dos interesse privados, nomeadamente os dos actores da corrupção, que ganham muito com a impotência estatal e a falta de órgãos reguladores mundiais.

Privatização dos conflitos

É demasiado tentador para as multinacionais aproveitar os espaços sem lei e com a soberania à venda, que são inúmeros destes numerosos paraísos fiscais, para lá instalar ou apoiar a criação de agências de segurança, para proteger os seus interesses no mundo, e, em primeiro lugar, no terceiro mundo. Para os Estados habituados a intervir fora das suas fronteiras, estes espaços são lugares privilegiados para as suas baixezas, bases de apoio dos seus serviços secretos e de contratação de algumas acções militares. Também servem para apagar o rasto nas exportações ilegais de armas.

Bandeiras de conveniência

A matrícula de navios mercantes em paraísos fiscais especializados, por meio de empresas de fachada, permite escapar às obrigações sociais e fiscais dos Estados marítimos. O Direito Internacional do Mar é essencialmente um direito civil e não penal. Como fazer pagar as empresas fictícias? O naufrágio do «Erika» serviu para desmontar a lógica deste sistema. Iniciada depois da Segunda Guerra Mundial pelos grupos petrolíferos americanos, a prática da conveniência marítima conheceu um ritmo acelerado, até ao ponto de abranger dois terços da frota mundial. Beneficiou da cumplicidade generalizada dos fretadores, armadores e Estados dos países dominantes. As condições de trabalho e a segurança da exploração da frota estão, portanto, diminuídas: pode-se dizer que a «conveniência» poluiu a totalidade do transporte marítimo internacional. Novamente, o fenómeno escapa aos seus promotores e principais beneficiários: induz riscos crescentes e mantém taxas de frete a níveis que já não permitem a renovação da frota mundial, cuja idade média se torna preocupante.

Branqueamento de capitais

Os paraísos fiscais são lugares onde a finança sem leis, pelo branqueamento do dinheiro, mistura e valoriza a fraude fiscal, a corrupção, os tráficos e as actividades de todos os tipos. Lá juntam-se os fluxos da criminalidade internacional organizada "clássica": droga, prostituição, roubos, extorsão e outros. Mas para conseguir os lucros, o branqueamento é uma operação prévia indispensável. Consiste em multiplicar as operações intermediárias de tal modo que quando sai, o dinheiro pode ser livremente reutilizado, investido, empregado, gerido legalmente.

Neste contexto, distinguimos a lavagem prévia (paraísos fiscais), a lavagem (outros paraísos fiscais) e a reciclagem (integração por praças financeiras frequentáveis como a Suíça ou o Luxemburgo). Haverá portanto multiplicação das empresas de fachada e transferências de fundos muito dificilmente controláveis de uma empresa para outra. Cada nível poderá assim ter o seu papel em matéria fiscal. Tudo o que permite fazer frutificar a ausência de controlo será bem-vindo.

O branqueamento também se faz no outro sentido, pelo «mercado negro» de receitas e lucros camuflados e evasões fiscais para alimentar os circuitos da corrupção e dos tráficos ilegais.

III. O que fazer ?

Medidas gerais

Cada uma das questões, acima referidas, requer uma visão e um tratamento específicos. Mas, para resolvê-los ou, pelo menos, para inverter as tendências, é necessário agir sobre as causas e não apenas sobre os efeitos. A criminalidade financeira internacional, nascida como uma função secundária de práticas duvidosas e do crime organizado, tornou-se central. Deve ser tratada como tal.

Cada interveniente poderá, se verdadeiramente quiser, actuar ao seu nível. Basta que o sistema bancário e as autoridades de controlo tenham a boa inspiração de abandonar a sua cumplicidade objectiva com o crime internacional organizado. A protecção das liberdades individuais, sob o controlo do legislador e do juiz, não poderão constituir de forma durável um bloqueio absoluto à evolução do sigilo bancário. Igualmente, as praças offshore deverão ser regulamentadas.

Os estados devem interrogar-se sobre o local e o nível mais pertinentes para uma acção eficaz. Não poderão fazer a economia de transferências democráticas de soberania para criar um direito de intervenção mundial contra a criminalidade financeira.

Algumas tímidas tentativas vêem a luz do dia, ou estão a ser estudadas nas instituições internacionais. Mas ainda estamos bastante longe do estabelecimento de uma verdadeira colaboração jurídica, ou até da criação de um corpus de juristas europeu, e depois mundial. Na ausência de um direito que não seja fragmentado, não podemos confiar nos encontros discretos e incontroláveis dos que tomam as decisões e dos lobbies. Sem organismo de controle e de propostas e sem fortes mobilizações da opinião, o status quo tem belos dias pela frente.

Portanto, é imperativo alargar o espaço judiciário europeu ao domínio da criminalidade financeira e apoiar toda a iniciativa de cooperação judicial, policial e administrativa. E sobretudo informar e formar a todos os níveis: local, nacional, internacional. Este é o único caminho possível para que o crime económico e financeiro, cujas únicas vítimas são os cidadãos, seja finalmente do domínio do direito penal internacional. Este direito, haverá, em matéria económica, de o criar com os seus instrumentos de aplicação. E isto com base nos direitos da pessoa humana e dos povos, incluindo a preservação do planeta para as gerações futuras.

Medidas urgentes.

Uma vez que o sigilo bancário protege a grande criminalidade, o sistema bancário tem a obrigação de distinguir entre o respeito da vida privada e a cumplicidade objectiva crescente com o crime organizado. Pedimos:

    - sanções contra as instituições financeiras que recusem cooperar, com publicação da sua recusa;

- a obrigação de conservar o rasto das ordens de transferências e das transacções sobre produtos derivados;

- a regulamentação das profissões protegidas por privilégios jurídicos, utentes do sigilo bancário;

Uma vez que os paraísos fiscais e financeiros colocam a sua soberania nacional em leilão, o direito de ingerência internacional deve poder aplicar-se. Pedimos:

- que sejam publicados dados pormenorizados sobre esses estados ou territórios (conhecimento do crime pelo cidadão vitima);
- que sejam obrigados a cooperar com o resto da comunidade internacional nos planos judicial, administrativo e policial.

É preciso reforçar a colaboração judicial, policial e administrativa. Pedimos:

- que as leis anti-branqueamento existentes sejam aplicadas e que não sejam limitadas pela territorialidade;
- que os serviços operacionais (tutela financeira, justiça, polícia, fisco, auditores internos para o sector privado) se unam e construam regras mínimas;
- que o corpus de juristas europeu se enriqueça com um painel criminalidade financeira. O branqueamento prospera sobretudo pela calada. Pedimos:
- que as informações sobre os delitos financeiros sejam recolhidos e partilhados mais eficazmente
- que a informação bancária esteja disponível, pelo menos em caso de necessidade: declaração das transacções, identificação dos clientes, normas de conservação e de registo, verificação do respeito da regulamentação;
- que a formação dos investigadores financeiros seja uma prioridade;
- que esteja disponível e tornada pública uma informação comercial internacional: dirigentes, objecto social, contas;
- que seja introduzida, no direito positivo, a nulidade dos actos jurídicos passados por toda pessoa singular ou colectiva com um paraíso bancário ou fiscal.

A actual situação resulta frequentemente da tolerância, do laxismo e até da complacência dos governos. Doravante, e num primeiro momento, podem ser tomadas decisões para travar e combater a criminalidade financeira. É uma questão de vontade política. Attac pede ao governo francês para se comprometer neste sentido tomando de imediato as medidas à sua escala e levando as propostas a nível europeu, ao G7/G8 e mais alargadamente, a todas as instâncias internacionais onde a França é representada. (...)

O conselho científico de Attac Maio 2000, disponível em Attac França http://france.attac.org/

Tradução de Ana da Palma

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