Zona Franca da Madeira: o paraíso fiscal de Portugal criar PDF versão para impressão
25-Fev-2009

Zona Franca da MadeiraOs paraísos fiscais parecem ter-se expandido como cogumelos por todos os cantos do mundo. Nestes territórios, que apresentam habitualmente uma situação sociopolítica bastante estável, empresas de vários tipos podem instalar-se gozando de benefícios de ordem fiscal e jurídica aos mais diversos níveis. Chamamos offshores a empresas que se posicionam em países terceiros apenas para aproveitar este enquadramento favorável.

Provavelmente, uma das características mais "irritantes" destes paraísos na terra é a completa inexistência de informação acerca dos negócios que por lá se fazem, dos montantes que envolvem e os nomes dos respectivos responsáveis. Chama-se a isto "garantia de confidencialidade", publicitada como virtude, um elemento diferenciador na atracção de capitais. De igual forma, as regras do jogo não são claras nem facilmente acessíveis a qualquer cidadão interessado.

Os "melhores" centros offshore não são apenas aqueles que garantem o menor peso tributário, mas também e principalmente, os que asseguram total confidencialidade e níveis mínimos de ingerência jurídica e de regulação nas actividades que albergam.

Portugal, à semelhança de muitos outros países, também possui o seu próprio paraíso fiscal (facto que passa despercebido demasiadas vezes) - a Madeira. A Zona Franca da Madeira (ZFM) existe desde 1980, quando Francisco Sá Carneiro era chefe de Estado. Para gerir a ZFM foi criada a Sociedade para o Desenvolvimento da Madeira (SDM), a quem foi atribuído o direito exclusivo de a implantar e explorar. Esta Sociedade Anónima é constituída maioritariamente por capitais privados sendo participada pela Região Autónoma da Madeira em 25% do capital.

Na ZFM as empresas offshore podem optar por diferentes formas, incluindo:

·                   Holding Companies ou SGPS, sociedades constituídas apenas para gerir participações em outras empresas;

·                   Mixed Holding Companies: Sociedades que gerem o capital de outras mas a quem é conferido também o direito de desenvolver actividade própria;

·                   Sociedades Anónimas;

·                   Trusts: Sociedades criadas unicamente para gerir o capital de uma outra pessoa ou entidade;

·                   Navios: Registo de navios internacionais de modo a que estes possam operar dentro dos benefícios da zona franca;

Estas entidades operam dentro das seguintes áreas de actividade:

·                   Zona Franca Industrial

·                   Centro de Serviços Financeiros

·                   Centro de Serviços Internacionais

·                   Registo Internacional de Navios

Para além de vários outros benefícios ("São isentos de imposto de selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto de selo (...)" - artigo 33 do Capitulo IV do Estatuto dos Benefìcios Fiscais), todas as entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira beneficiam de isenção de IRC ou IRS até Dezembro de 2011. De igual forma, entidades que participem no capital de sociedades aí instaladas gozam também de isenção de pagamento de IRC e IRS relativamente a lucros e outro tipo de rendimentos provenientes dessas sociedades.

E a lista de benefícios e facilidades continua, de forma quase interminável, abarcando também juros de empréstimos e rendimentos de actividades financeiras.

O caso dos trusts, por exemplo, oferece-nos uma boa ilustração da forma como os paraísos fiscais têm vindo a contornar a lei. O arquipélago da Madeira, tal como o resto do país, não reconhece o conceito de trust. No entanto, no momento em que foi criada a ZFM foi também legalizada, por Decreto-Lei, a criação e gestão de trusts offshore, desde que não sejam registados por cidadãos portugueses ou utilizem capitais nacionais. Estes estão isentos de impostos e também do controlo do Banco de Portugal, sendo livres de "emigrar" sem qualquer autorização, limitando-se a "trocar" a jurisdição actual por aquela para onde pretendem transferir-se.

Em nome da confidencialidade a ZFM não obriga ao registo do documento com os termos do acordo nem tão pouco de qualquer nome associado ao trust. De igual modo, ao abrir uma conta num banco offshore em nome de um trust, não é requerido ao trustee (consignatário) o nome do beneficiário do mesmo.

Deste modo a criação, gestão e transferência de trusts é um dos meios mais comuns utilizados na prática de crimes fiscais e financeiros. Apesar das directivas da União Europeia exigirem a cooperação das autoridades locais em questões de tráfico de droga e de armas ou lavagem de dinheiro, estas não têm qualquer obrigação de cooperar com investigadores internacionais em casos de evasão fiscal.

Relativamente ao sector bancário e financeiro, a instalação de bancos portugueses e internacionais na ZFM foi permitida até 2001. Neste momento, existem ainda cerca de 40 bancos e outras instituições financeiras (incluindo seguradoras) licenciadas e mantendo os benefícios fiscais, entre eles encontram-se o Citibank, o Deutschebank, o Chemical Bank, entre outros.

Com a directiva aprovada pela EU em 2002, algumas das regras praticadas na ZFM vieram a sofrer alterações num sentido que não podemos deixar de considerar positivo, apesar de ainda completamente insuficiente.

De acordo com a nova lei, todas as empresas licenciadas antes do final de Dezembro de 2000 irão continuar isentas de impostos até 2011. As empresas registadas a partir de 2001 irão gozar de taxas reduzidas de IRC de 1% em 2003-2004, 2% em 2005 - 2006 e 3% em 2007 - 2011, havendo também alguns requisitos no que diz respeito à criação de postos de trabalho.

Apesar de algumas tentativas da União Europeia para tornar os centros offshore mais "aceitáveis", a verdade é que estes continuam a proliferar não sendo mais do que territórios onde as grandes fortunas podem fugir aos impostos de forma legal e onde se abre caminho para a prática de um vasto conjunto de crimes (mão só de carácter económico).

As regras de confidencialidade, a protecção mútua daqueles que enriquecem com este tipo de negócios, as leis permissivas e a falta de cooperação internacional no que toca a regulação e investigação levam a que os crimes acima mencionados passem completamente impunes, de tal forma banalizados que quase os consideramos legais.

Segundo estatísticas do próprio FMI, um quarto da riqueza privada mundial encontra-se em offshores. Se esta quarta parte da riqueza do mundo pagasse impostos, seria possível cumprir os Objectivos do Milénio definidos pela ONU.

Ninguém sabe muito bem quantos milhões circulam na Zona Franca da Madeira, nem os nomes daqueles que enriquecem à custa dos impostos que não pagam e das restantes regalias oferecidas pelo "nosso" paraíso fiscal. Sabemos, no entanto, que a Madeira tem a taxa de pobreza mais elevada de Portugal - 33%, ou seja, cerca de 70 mil pobres.

Um estudo de Bruto da Costa revela que 54,5% da população Madeirense está à beira da pobreza e 15,1% em situação de pobreza persistente, num território que publicita as suas extraordinárias condições para atrair capital, entre elas a sua estabilidade social e política, garantida por um Presidente em funções há 31 anos.

Segundo números mencionados pelo Expresso, em 2006 existiam aplicações públicas em offshores na Madeira no valor de 235 milhões de euros. Quando confrontado com estas informações, o Ministro das Finanças respondeu da seguinte forma: "Não sou arauto de princípios morais ou éticos" e acrescentou que "A lei é respeitada e que estes offshores são utilizados para fins lícitos e não para fins ilícitos e obscuros.".

Augusto Santos Silva afirmou ainda em nome do PS, relativamente à possibilidade de encerrar o paraíso fiscal da Madeira, que "Uma tomada de posição unilateral [de Portugal] não resolveria o problema. Se só fechasse o offshore da Madeira, Portugal ficaria prejudicado em relação aos outros países".

Mais uma vez a questão assume princípios éticos. E se, dos detentores das grandes fortunas que beneficiam com a existência de paraísos fiscais, não poderíamos esperar que se assumissem enquanto "arautos de princípios éticos", devíamos exigi-lo ao nosso Governo.

Torna-se uma questão do interesse geral quando é o país que perde com os milhões das fugas aos impostos e também quando sabemos que negócios ilícitos obscuros se desenrolam em território nacional.

É nosso direito e responsabilidade decidir que não queremos ser coniventes com esta forma de gerir fortunas e muito menos com a prática de todos estes crimes. E se, como Teixeira dos Santos afirma, os offshores são utilizados para fins legais, então exigimos ter acesso aos valores que por eles circulam, principalmente aqueles que nos pertencem, que são dinheiro público.

Temos todos o direito de exigir não ser cúmplices neste roubo!

Mariana Mortágua

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