Quioto e os direitos de emissão criar PDF versão para impressão
17-Nov-2006

MECANISMOS ASSENTES NO MERCADO SÃO LIMITADOS
Energia solarO Protocolo de Quioto estipula a aplicação de mecanismos assentes no mercado, baseados na transacção comercial de direitos de emissão entre países. A aplicação deste tipo de instrumentos é do interesse do capital privado e das corporações transnacionais. A limitação e os riscos destes instrumentos, baseados no mercado, sugerem a necessidade de políticas que combatam as alterações climáticas, por via da regulamentação e regulação.

Como Funcionam os Mecanismos Flexíveis?

O Protocolo de Quioto prevê a aplicação de mecanismos flexíveis assentes no mercado, baseados na transacção comercial de direitos de emissão entre países, pois foi considerado que o compromisso de redução seria mais efectivo e realista se se tornasse economicamente vantajoso, por via de medidas com uma boa relação de custo-eficácia.

O objectivo no Comércio de Emissões é criar uma situação de escassez que permita o desenvolvimento de um mercado eficiente e concorrencial, garantindo que as medidas para a redução das emissões menos dispendiosas são as primeiras a ser feitas. Para funcionar, o mercado tem de abranger vários sectores de actividade, de forma aos custos marginais associados à redução de emissões serem diferenciados e, consequentemente, existir um incentivo à oferta e à procura. Para o mercado ser concorrencial as unidades implicadas têm de ter uma dimensão mínima.

Por exemplo, no Comércio Europeu das Licenças de Emissão (CELE), uma licença de emissão corresponde ao direito de emitir uma tonelada de CO2 ou de qualquer outro GEE de efeito equivalente durante um determinado período, obrigando na primeira fase cerca de 12.000 instalações da U.E., e cerca de 250 em Portugal, a gerir as suas emissões de CO2 de acordo com as quotas de emissão que lhes foram atribuídas. Cada unidade irá receber uma quantidade de licenças no início de cada ano (gratuitas em pelo menos 95% em 2005-2007 e em 90% em 2008-2012), no final do qual deverá entregar uma quantidade de licenças igual às emissões reais, reportadas no relatório anual de emissões. Se existir uma diferença entre a quantidade atribuída e as emissões verificadas as instalações poderão adquirir ou vender licenças. O preço das licenças será função da oferta e da procura, existindo apenas um registo electrónico das transacções. Caso se verifiquem distorções, aplicar-se-á o direito da concorrência, a exemplo de qualquer outro mercado. As empresas com compromissos poderão comercializar directamente entre si, mas também as poderão comprar ou vender através de um agente, banco ou outro intermediário.

Os participantes no CELE podem também obter créditos através do MDL e IC, pelo investimento em projectos que reduzam as emissões nos países em desenvolvimento (do anexo I) e nos países com metas a cumprir (do anexo B), denominados «reduções certificadas de emissões» (RCE) e «unidades de redução de emissões» (URE), respectivamente, sendo previstos mecanismos destinados a evitar a dupla contabilização de RCE e URE. Os projectos terão de ser aceites pelos países receptores, respeitando os objectivos e critérios por eles definidos.

O mecanismo do Comércio de Emissões, associado ao MDL e de IC, é um instrumento misto. Estabelece administrativamente para cada instalação, de um dado sector num dado país, uma quota de emissão de GEE, que será progressivamente menor, e representa um incentivo económico a que esta reduza as suas emissões pela existência de um comércio de licenças, sendo obrigada a comprar licenças ou a obter créditos se ultrapassar a quota ou podendo vender caso reduza mais do que aquilo a que está obrigada.

A unidade de GEE a emitir, ao ter um valor de mercado, passa a ser contabilizada e a entrar no planeamento da actividade produtiva, podendo representar um custo de produção ou um "encaixe" financeiro, alterando a situação de eficiência económica. Aplicam-se, assim, os princípios do utilizador-pagador, representado a unidade de GEE a emitir um "recurso" escasso, associado a um valor económico e transaccionável, e do poluidor-pagador, estando a unidade de GEE a emitir associada a externalidades negativas que se querem controlar e cujos custos, avaliados pelo mercado, se querem internalizar.

Também os governos nacionais podem aplicar o MDL e a IC para responder ao total do compromisso de redução das emissões, em complemento ou substituição do esforço nacional que tem de ser feito.

O que Significa a Utilização de Instrumentos Baseados no Mercado?

A aplicação deste tipo de instrumentos financeiros, baseados em direitos para utilizar recursos ou degradar o meio que são transaccionáveis, respondem aos interesses do capital privado e das corporações transnacionais, que procuram novos mercados e mercadorias donde possam tirar dividendos e querem afirmar o seu poder sobre a economia e a "coisa" pública.

A lógica subjacente a estes direitos transaccionáveis é que os impactos negativos de certas actividades económicas derivam da indefinição do título de propriedade sobre os bens naturais e que se o bem público não pode ser apropriado privadamente, então o direito de acesso ou uso poderá ser apropriado. O passo final dessa lógica é transferir para o mercado a atribuição ou a redistribuição desses direitos, admitindo que será essa a via mais eficiente para gerir esses recursos escassos: o que é falso, pois o objectivo das corporações é maximizar o lucro e não optimizar o uso de recursos ou minimizar os impactos daí derivados.

Ou seja, segundo esta lógica a degradação do ambiente resulta da falha em não se atribuir um valor de mercado ao próprio ambiente e na falha em não se atribuir direitos de propriedade. Esta interpretação, que se quer afirmar dominante, pretende justificar a ideia que a solução dos problemas relativos ao ambiente seria a extensão do próprio mercado.

Mas sabemos que cometer ao mercado e aos interesses do capital privado a resolução dos problemas por eles criados é uma falácia, pois o móbil do lucro associado à liberdade de poluir ou de usar um recurso escasso através da compra ou venda desses direitos não é garante de protecção ambiental. Retirar do debate público e das mãos dos cidadãos o controlo sobre a economia e da sua relação com a natureza é garantia de que o poder permanecerá nas mãos dos que detêm os recursos financeiros e procuram a acumulação de capital, em prejuízo da equidade social e da manutenção de um ambiente onde se possa viver em qualidade.

No actual quadro económico neoliberal, os instrumentos financeiros preconizados apenas perpetuarão e agravarão a prazo os presentes problemas, pois eles não colocam em causa as lógicas do sistema capitalista e dos seus agentes.

No entanto, eles têm o mérito de forçar os governos nacionais e as empresas (nacionais e transnacionais) a não continuarem a ignorar o problema das alterações climáticas e a não permanecerem impunes face às suas responsabilidades directas.

O recurso aos instrumentos baseados no mercado facilita a reestruturação tecnológica dos processos produtivos (maior descarbonização da economia, aumento da eficiência energética, ...), reduzindo os custos necessários à mesma e estabelecendo novas situações de eficiência económica. Mas, obviamente, apresentam grandes limitações. Se, numa fase inicial, as reduções de emissão de GEE menos dispendiosas são as primeiras a ser feitas, nada garante que se realizem reduções de unidades adicionais de emissão de GEE nas novas situações de eficiência económica. Também quando falamos de sectores que tendem no mercado a assumir posições monopolistas (como é o caso do sector eléctrico e das outras instalações integradas no comércio de emissões), muitos dos custos adicionais resultantes da reestruturação tecnológica ou da aquisição de créditos vai ser suportada pelos consumidores e contribuintes (o que pode mesmo retirar o incentivo à redução de emissões que se pretende por aplicação deste mecanismo).

O MDL e a IC surgem, por um lado, como mecanismos que "compensam" as limitações do comércio de emissões. A sua faceta aparentemente positiva, de responsabilizar os países industrializados pelo apoio financeiro ao esforço de limitação das emissões de GEE dos países menos desenvolvidos, apresenta também limitações e riscos.

Eles podem ser utilizados para desresponsabilizar os países industrializados de um esforço de reestruturação mais profunda da sua economia. Ou seja, após realizarem as reduções de emissões que são mais fáceis e menos dispendiosas podem investir nos países menos desenvolvidos, cujo esforço para reduzir grandes quantidades de emissões não é tão significativo como o que teria de ser feito no próprio país para reduzir uma quantidade mais pequena de emissões (ex. o investimento de reestruturação de instalações que funcionam a carvão é mais acessível e terá uma maior redução de emissões do que o utilizado na reestruturação de instalações que funcionam a gás natural).

Também a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos pode ser feita para que estes fiquem dependentes dos primeiros, em termos de fluxos de produtos, nível de conhecimento técnico, ..., em sectores vitais como o é o da energia. Por outro lado, a tecnologia transferida (que interessa ter o menor custo possível para o país investidor) pode se a menos "avançada", podendo mesmo ser a que se considera estar "obsoleta" neste, o que pode levantar problemas de resolução futuros complicados e onerosos para o país receptor.

No caso dos projectos de reflorestação, se não existirem critérios definidos, a aposta pode ser feita em plantações industriais, com espécies e tipos de povoamentos pouco adequados para os contextos em causa, o que pode levantar problemas ao nível da sustentabilidade ambiental e das populações locais. Pode também suceder que sejam impostos "travões" às possibilidades de desenvolvimento destes países, interessando que tenham cada vez menores níveis de emissões de GEE, enquanto os países industrializados continuam a ter valores de emissões elevados para garantir o seu nível de desenvolvimento, muito superiores às "permitidas" aos países em desenvolvimento.

A limitação e os riscos dos instrumentos baseados no mercado, firma a importância da existência imediata de políticas - transectoriais e sectoriais -, que visem o combate coordenado e efectivo às alterações climáticas, por via da imposição pública, regulamentação e regulação.

Estas devem actuar a várias escalas - internacional, regional e nacional, não esquecendo que a atmosfera, com uma capacidade finita de absorver as emissões antropogénicas de GEE (que se mede pela ausência de efeitos não naturais no clima) e aplicando-se o princípio da precaução, pertence à humanidade. Assim, a possibilidade de se emitir GEE deveria, por princípio, ser repartida de igual forma pela humanidade. 

Considerando o exemplo das alterações climáticas, seria interessante reflectir se faz sentido, e em que moldes, a aplicação do princípio do poluidor-pagador entre países, uma vez que, nos termos do direito internacional actualmente em vigor, as pessoas e as empresas podem instaurar processos por danos se forem atingidas por poluição vinda de outro país, mas os países não podem levar outros países a tribunal.

 
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