Orçamento de Estado 2006 criar PDF versão para impressão
21-Nov-2006

PROMESSAS TRAÍDAS
Promessas traídasO ataque aos “privilégios” e às “corporações” continua. Aos reformados, aos doentes, aos trabalhadores da função pública, aos desempregados, aos titulares do Rendimento Mínimo Garantido juntam-se agora os jovens e os deficientes. O PS renega de forma generalizada o seu próprio programa e, em muitos casos, mesmo declarações de José Sócrates posteriores às eleições. Texto de José Guilherme Gusmão

Rigor, Urgência, Justiça são as palavras que mais se têm ouvido nas apresentações e sobre este orçamento. Palavras que se revestem, de uma enorme elasticidade nas bocas dos responsáveis do governo. O rigor e a urgência com que são tratados todos os apoios e benefícios, submetidos a novos cortes este ano, vão borda fora quando se trata de lidar com a fraude fiscal. Quanto à justiça, esta aparece apenas para que se aceite todos os nivelamentos por baixo dos que já estão em baixo.

O PSD, desorientado pela completa invasão do seu espaço político, inventa toda a espécie de divergências para criticar um documento com cujas opções concorda. Por um lado, reconfigura os critérios que, em governos anteriores, utilizou e, por outro, atira-se de cabeça para críticas de esquerda ao orçamento atropelando o seu próprio passado. O PSD é hoje um partido encurralado entre o seu passado e o presente do PS.

O governo corta em quase tudo, fazendo crer que está a cortar em todos. O ministro cultiva uma imagem austera e constrói a caricatura de um poupador impiedoso. Mas essa é uma imagem injusta. Afinal ainda há compaixão:

Por exemplo, o Jornal de Negócios de dia 17 de Outubro, o dia seguinte ao da apresentação do Orçamento de Estado de 2007 (OE2007), anuncia: "Banca escapa a medidas de austeridade". É bom jornalismo mas este facto arrisca-se a deixar de ser notícia. O sector em que, ano após ano, os lucros assumem proporções mais astronómicas continua a não constar das prioridades do governo.

O maior e mais lucrativo banco privado português paga 12% de IRC. A banca cujos lucros aumentaram, em 2005, cerca de 30%, pagou de impostos relativos a esse ano mais... 15%. Mas o ministro das Finanças diz que em breve serão tomadas medidas para aproximar a taxa de IRC dos bancos da dos restantes sectores.

Note, o caro leitor, que não se trata de cumprir a lei. É uma aproximação... E será em breve. Não agora, que se está a discutir um conjunto de propostas sobre o sigilo bancário. Nem durante orçamento de estado, no qual dezenas de alterações serão feitas à legislação tributária. Sobre isto, o ministro não se perde em explicações.

Essa não é a única área em que o governo se escusa a dar satisfações. É também a estratégia em relação às taxas moderadoras sobre internamentos e cirurgias. Isto porque o discurso habitual das taxas moderadoras de moderação da utilização dos cidadãos dos serviços de saúde, pura e simplesmente, não colou perante a realidade dos internamentos e cirurgias, que são decisões médicas. O ministro da Saúde argumenta que não se trata de co-financiamento porque é pouco. O ministro das Finanças (que já foi professor de Economia) explica que não se trata de um imposto porque não é uma percentagem dos custos!

Os argumentos são absurdos. Sessenta euros por uma cirurgia com 10 dias de internamento poderá ser pouco relevante para o Estado mas é muito relevante para cidadãos. E se é assim tão pouco, porquê implementá-las? A verdade é que as taxas não são "moderadoras". Visam simplesmente abrir um precedente: o precedente do co-financiamento do sistema pelos doentes que passam a pagá-lo duas vezes, através dos impostos e através das taxas. É uma medida injusta e inconstitucional.

A introdução destas taxas coincide aliás com mais um corte de verbas para o Serviço Nacional de Saúde que atinge os 72 milhões de euros. À semelhança do que se verificou o ano passado, o governo volta a mexer nas comparticipações de medicamentos. Desta vez, são os medicamentos dos escalões B, C e D que descem respectivamente 1, 3 e 5%. Tal como tem acontecido com outros serviços públicos, onde o utente começa a pagar, o Estado começa a cortar.

O cenário macroeconómico apresentado pelo governo aponta para uma manutenção dos níveis de desemprego. No entanto, a propaganda do governo chegou ao ponto de aproveitar o emprego sazonal para cantar vitória. Claro que, no mês passado, quando na­turalmente o desemprego voltou a subir, não se encontrou um membro do governo que se referisse ao assunto. Vários especialistas, como João Ferreira do Amaral, disseram já que é cedo para falar de uma subida sustentada do desemprego. Já a promessa dos 150 mil novos empregos está tão distante que bem podia ter sido feita noutro planeta.

Neste cenário avança também aquilo a que o governo tem chamado a "mobilidade" na Administração Pública. O governo esclareceu que a redução de 5,1% nas remunerações certas e permanentes é possível graças à contenção salarial (aumentos abaixo da inflação pelo oitavo ano consecutivo) e à redução de despesa com a passagem de funcionários à bolsa de emprego público.

Os deficientes com rendimentos iguais ou superiores a 1.000 euros mensais perdem a isenção de IRS. Segundo Cristina Reis, da consultora Price WaterHouse Coopers, "a taxa de tributação efectiva, na maior parte dos casos analisados, aumenta mais de 150%. Deficientes que antes estavam isentos de contribuição passam a ter de pagar mais de 500 euros.

A mesma consultora estudou também as alterações na tributação dos pensionistas, nomeadamente a redução de 7500 para 6100 euros na dedução específica em sede de IRS, aumentando, portanto, o rendimento sujeito à taxa do imposto. Esta medida é injusta se tivermos em conta que o seu impacto é maior nas pensões mais reduzidas, esbatendo-se nas pensões mais elevadas. Um pensionista solteiro com rendimento anual bruto de 15 000 euros terá um aumento de 56% no IRS.

Outra medida de difícil compreensão, a reposição dos benefícios fiscais às aplicações financeiras em PPRs. Trata-se de benefícios fiscais que são aproveitados por uma ínfima minoria. Após a reposição, estes benefícios tem o seu primeiro impacto sério neste orçamento com uma perda de receita fiscal da ordem dos 100 milhões de euros.

Também a tributação em sede de IMI sobre imóveis detidos por sociedades com sede em off-shores foi reduzida de 5 para 1%. Trata-se, na maior parte dos casos, de casas de férias detidas por estrangeiros (um dos casos mais mediáticos a este respeito foi a Madonna). Em contrapartida, os imóveis de interesse público perdem a actual isenção.

Ao mesmo tempo que isto acontece, as regras para o apoio ao arrendamento jovem vão ser apertadas.

Durante o ano de 2007, o go­verno irá arrecadar mais 150 milhões com a continuação do processo de privatizações. A EDP, uma das empresas mais lucrativas do país, prepara-se para aumentar de forma exorbitante as tarifas dos consumidores domésticos e industriais. Fá-lo, usando como justificação o conceito, acabado de inventar, do "défice tarifário", que não é mais do que o lucro que a empresa não ganha por aumentar as tarifas. E como estamos em tempo de combate aos défices...

O que espanta é que esta realidade não belisque o discurso de legitimação das privatizações como forma de gestão eficaz dos recursos e fonte de benefícios inúmeros para os consumidores. É com esse discurso que o governo prossegue o processo de privatização que irá durante 2007 abranger a Rede Eléctrica Nacional (REN), a INAPA, a TAP, a ANA e o que resta de controlo estatal na EDP. Mais razões de preocupações para os consumidores.

Outra das promessas violadas de forma mais grosseira é a das SCUTs. Este foi um objecto de discussão permanente entre PS e PSD durante vários debates. O debate terminou, o PSD ganhou. Nas SCUTs do Grande Porto, Litoral Norte e Costa da Prata, passará a haver portagens, cujos valores oscilarão entre os 4,7 e os 6,8 euros.

O orçamento para a Educação fica marcado por aquilo a que o governo chamou "gestão dos re­cursos educativos". O corte global no ministério é de 4,2% mas ascende aos 5,5% no ensino básico e 8,2% no ensino superior. O corte nas remunerações na área da educação é o maior de todos os ministérios (-355 milhões de euros). A seguir fica a Saúde, com um corte de 243 milhões de eu­ros.

O Ministério do Ambiente também mantém a tendência de perda dos últimos anos com uma queda de 8,4% em 2007. Neste corte, avultam a diminuição em 58,3%(!) das verbas para a CCR do Algarve e a diminuição em 18,6% das verbas para o Instituto da Conservação da Natureza.

Na Cultura, o orçamento baixou para níveis nominais inferiores a 2000. Instituições como a Cinemateca Portuguesa (-26,6%), o Instituto Português de Museus (-23,2%), o Instituto Português do Património Arquitectónico (-17%), a Biblioteca Nacional (-10,4%), o Centro Cultural de Belém (-7,5%), o Instituto das Artes (-5,9%) sofreram cortes que com­prometem a sua actividade.

O panorama do Investimento Público para 2007 é verdadeiramente arrasador. Com excepção da Ciência, que conta com um aumento significativo, todas as áreas sofrem cortes avultados nas verbas para funcionamento e ainda maiores nas despesas de investimento.

É o caso nas áreas sociais como a Saúde (-21,9%), a Educação (-13,3%), Trabalho e Solidariedade Social (-17,6%), como nas áreas da função económica como a Economia (-66%), as Obras públicas (-8,6%) ou a Agricultura (-5,6%) ou como no Ambiente (-36,6%) e Cultura (-23,6%). Para além da Ciência, as outras excepções a esta regra são igualmente revela­doras: defesa nacional (que sobe 164%) e administração interna.

Esta política de investimento tem consequências que escapam à visão de curto prazo. A pretexto da consolidação orçamental, é o agravamento do nosso atraso que está a ser organizado.

O OE2007 é um documento extenso. A língua portuguesa e a técnica jurídica não permitem sintetizar em poucas folhas tantos ataques àqueles que atravessam maiores dificuldades. Nessa enxurrada de páginas foram levadas mais algumas das promessas que conduziram o PS ao poder. Tudo se retira com o maior desplante, com a maior arrogância.

Mas nem tudo são rosas: o Orçamento do Estado para 2007 será votado e aprovado num contexto em que sinais de uma crescente contestação surgem das ruas, da opinião publicada e até de alguns sectores do PS. O estado de graça treme.

 
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