O precariado faz-se ouvir na Assembleia da República criar PDF versão para impressão
09-Jul-2009

Cristina AndradeRecentemente, os movimentos de precárias/os ganharam uma nova etapa da sua luta: pela primeira vez, fomos chamados a pronunciar-nos sobre uma proposta de lei, numa audição na Comissão de Trabalho da Assembleia da República.

No dia 15 de Abril de 2008, o jornal Público efectuou uma reportagem intitulada 'Mais de um quarto da população activa não está na concertação social'. Este trabalho, que contou com a participação do FERVE, dos Intermitentes do Espectáculo, da ABIC e dos Precários Inflexíveis, foi publicado no dia em que se inciaram as conversações, em sede de concertação social, sobre a revisão do Código do Trabalho,

Desde então, o Código do Trabalho foi aprovado (apenas com os votos do PS e com oposição de alguns dos seus deputados) e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovado na generalidade (apenas com os votos do PS).

Ao logo de mais de um ano e meio, os movimentos de precárias/os nunca foram ouvidos, em sede própria, mas fomos intervenientes acérrimos e permanentes nos nossos blogs, em debates e na comunicação social.

Volvidos mais de doze meses, finalmente, o FERVE foi chamado a uma audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República, tendo como objectivo sermos ouvidos na especialidade sobre a proposta de lei 270X (GOV), que define o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Esta proposta de lei do Governo considera como 'um importante passo no sentido da promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais' o pagamento de 5% da Segurança Social de qualquer trabalhador/a que seja contratado a recibos verdes.

Assentimos em que seja um passo, porque é um passo atrás nos direitos laborais, mas refutámos em absoluto que possa ser promotor de qualidade e estabilidade laboral; consideramos que esta proposta franqueia portas aos recibos verdes, promove e legitima a precariedade. Já o tínhamos dito por diversas vezes, em diversos locais, a diversos meios de comunicação social. Desta vez, dissemo-lo directamente a quem o propôs, sem intermediários. As nossas propostas estão apresentadas; aguardaremos para ver a aceitação que merecem.

Cristina Andrade

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