Direito à Saúde em Portugal criar PDF versão para impressão
15-Dez-2006

IMIGRANTES SOFREM PARA CONSEGUIR ATENDIMENTO MÉDICO
saudeimigra Os imigrantes têm direito à saúde em Portugal, independentemente da sua situação legal? Sim... não... talvez... depende. A resposta a esta questão não é clara, e quem queira obtê-la tem de ir ao terreno e acompanhar casos concretos. Foi o que fez a jornalista Cristina Portella, neste artigo publicado originalmente no jornal Sabiá, da Casa do Brasil de Lisboa.

 

Imigrante sofre para conseguir atendimento médico

Uma série de contradições dificulta o atendimento do imigrante indocumentado no Serviço Nacional de Saúde em Portugal. O maior responsável pela confusão instalada é o próprio governo

por Cristina Portella, Sabiá nº 73 

O Centro de Saúde da Penha de França fica quase em frente à sede do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (Acime), do outro lado da Praça N. Sra. dos Anjos, em Lisboa. Foi para lá que eu e a imigrante indocumentada Maria Helena nos dirigimos no dia 11 de Julho. Ela queria ser atendida por algum médico, para poder ser encaminhada a duas especialidades, ginecologia e otorrinolaringologia. E eu, verificar de que forma era tratada uma imigrante indocumentada num centro de saúde.

Ela levava, como estipula o Despacho nº 25.360/2001, que regulamenta o "Acesso à saúde por parte dos imigrantes", o "documento comprovativo, emitido pelas juntas de freguesia, nos termos do disposto no art.º 34.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, de que se encontram em Portugal há mais de noventa dias". "O seu caso é urgência?", perguntou a funcionária responsável pelo atendimento, ao constatar que Maria Helena não tinha visto de trabalho no passaporte. Depois que a imigrante respondeu que não, a funcionária disse que ela não poderia ser atendida porque não tinha "registo", isto é - interpretamos nós - que ela não era legal.

Maria Helena argumentou que tinha atestado de residência fornecido pela Junta de Freguesia, o que lhe facultava o atendimento, de acordo com o Despacho nº 25.360/2001. A funcionária acabou por assentir, não sem antes frisar que ela não tinha direito a cartão de utente. Depois de pagar a taxa moderadora, no valor de 2,05 euros, Maria Helena recebeu um papel confirmando a consulta - no qual, curiosamente, constava que ela seria atendida ao abrigo do mesmo despacho - e foi esperar que a médica a chamasse. Outra curiosidade: a funcionária perguntou se a imigrante tinha o número da Segurança Social. Ela tinha.

 No consultório

Ao sair da meteórica consulta - não deve ter durado mais de 5 minutos -, Maria Helena estava desolada. A médica disse que ela não poderia ser atendida por um ginecologista nem por um otorrinolaringologista porque o Centro de Saúde da Penha de França não contava com médicos dessas especialidades. Talvez à guisa de consolação, limitou-se a entregar-lhe duas guias para exames ginecológicos e dar por concluída a consulta. Fomos reclamar com outro funcionário, argumentando que o facto de o centro de saúde não ter médicos de determinadas especialidades não deveria ser impedimento para que o utente fosse encaminhado para outros locais do Serviço Nacional de Saúde que contassem com estes profissionais. 

Depois de muita discussão e algum estresse, o funcionário consentiu em ir ter com a médica que atendera Maria Helena para pedir-lhe uma guia para a ginecologista. Só para a ginecologista, porque naquela altura do campeonato já tínhamos desistido de exigir também o otorrino. Deixamos o Centro de Saúde da Penha de França, duas horas depois, com a nítida sensação de que tínhamos conseguido uma façanha. Dificilmente um imigrante indocumentado, fragilizado e pouco informado sobre os seus direitos, brigaria como nós brigamos. Outra certeza: se isso acontecia bem ali, quase em frente ao Acime, o que não deveria acontecer no Portugal profundo?

----------------------------------- 
É caro ser cidadão de segunda
O Despacho nº 25.360/2001, sobre o acesso à saúde por parte dos imigrantes, auto-justifica-se numa série de documentos, da Constituição Portuguesa à Declaração Universal dos Direitos do Homem. No seu item 1, estabelece que "é facultado aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal, o acesso, em igualdade de tratamento aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa, prestados pelas instituições e serviço que constituem o SNS". Um outro item prevê que caso este imigrante legal desconte para a segurança social, pagará o mesmo que qualquer português, isto é, os valores estipulados pelas taxas moderadores.

O item 4 é que introduz a figura do imigrante indocumentado, dizendo que "os cidadãos estrangeiros que não se encontrem numa das situações previstas no número 2 do presente despacho têm acesso aos serviços e estabelecimentos do SNS mediante a apresentação junto dos serviços de saúde da sua área de residência" do tal documento comprovativo emitido pelas juntas de freguesia, o atestado de residência. Quanto ao pagamento, o imigrante indocumentado já não tem as mesmas regalias do imigrante legal: ele terá que pagar de "acordo com as tabelas em vigor", somadas aos valores das taxas moderadoras. E que tabelas são essas? Segundo o que o Sabiá apurou, são valores de mercado, calculados pelo próprio Ministério da Saúde.

Todo mundo conhece o caso de algum imigrante nessa situação que teve de pagar um balúrdio pelo atendimento de emergência em qualquer hospital. Há casos dramáticos de imigrantes que não têm condições de pagar um determinado exame ou tratamento e que acabam por endividar-se ou sofrer as consequências do agravamento da sua doença.

E se este imigrante indocumentado - como acontece com muitos, inclusive com o incentivo do governo, que já incluiu no passado recente a exigência deste pré-requisito nos processos de legalização - desconta para a Segurança Social? A verdade, segundo apuramos junto a fontes do SNS, é que a contribuição para a Segurança Social no caso do imigrante indocumentado não serve rigorosamente para nada. Não é esta contribuição que garante o seu atendimento no SNS, mas o Despacho nº 25.360/2001. Mesmo descontando, vai ter que pagar a tal tabela com valores de mercado, seja numa consulta do Centro de Saúde, seja numa emergência no hospital. O único consolo é pensar que, numa possível futura regularização, talvez o governo exija novamente o desconto, talvez para recompensar aqueles que, sem nada em troca, ajudaram na tão falada sustentabilidade da Segurança Social.  

----------------------------------- 
Um direito que o Ministério da Saúde desconhece

Quem for ao Portal da Saúde, do Ministério da Saúde (http://www.min-saude.pt/Portal/), clicar o item Informações Úteis, escolher a opção Acesso de Cidadãos Estrangeiros a Cuidados de Saúde e, em seguida, clicar o título "Imigrantes têm acesso à saúde em Portugal" constatará que o governo desconhece as suas próprias determinações legais.

Nesta página, o governo informa que o Despacho nº 25.360/2001 garante aos estrangeiros legais os mesmos direitos e deveres dos beneficiários nacionais do SNS. Sobre os imigrantes indocumentados, nenhuma palavra. Isto porque, de acordo com o portal do Ministério da Saúde, o documento que trata do acesso desses imigrantes aos serviços de saúde seria o Decreto-Lei nº 67/2004.

Mas o Ministério da Saúde se atrapalhou. Quem tiver a pachorra de procurar esse decreto, verificará que ele trata exclusivamente de menores em situação irregular, e não de todos os indocumentados. É, de facto, o Despacho nº 25.360/2001 que regulamenta o acesso à saúde de legais e indocumentados.

Se até o Ministério da Saúde pisa na bola, que dirá os serviços que lhe são subordinados.

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
tit_todosdosiers.png
© 2019 Esquerda.Net
Creative Commons License
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.