"Emigração ilegal" criar PDF versão para impressão
15-Dez-2006

UMA NOÇÃO A BANIR
migrantesafricaPublicamos este artigo da rede
Migreurop publicado no jornal Libération em 13 de Junho de 2006, assinado por Claire Rodier, presidente da rede Migreurop.
Uma expressão começa a ser banalizada nos meios de comunicação e entre certos políticos: a expressão "emigração ilegal". Está a ser muito empregue desde há alguns dias a propósito dos africanos que, pelo deserto e depois pelo mar, tentam atravessar o desconhecido para se juntarem nas costas europeias.

A noção de "emigração ilegal" alarma-nos, pelos amanhã maléficos que parece anunciar. Ela não é nova, já a 23 de Junho de 2003 o jornal "Le Monde" tinha como manchete "Os Quinze não sancionarão os países de emigração ilegal". Pouco depois o governo marroquino promulgava a lei nº 02-03 de 11 de Novembro de 2003 "relativa à entrada e permanência dos estrangeiros em Marrocos e à imigração e emigração ilegal", em que os artigos 50 a 52 punem severamente (até vinte anos de prisão) quem abandone ou ajude a abandonar "o território marroquino de uma forma clandestina". E de facto, empurrado pela União Europeia (UE), Marrocos ganhou o hábito de fazer a caça aos que saem - o que, como se sabe, se saldou por uma quinzena de mortos a tiro nos acontecimentos de Ceuta e Melilla do Outono de 2005.

Hoje a expressão "emigração ilegal" propaga-se, transformando o facto de se sair de um país num acto repreensível. A expressão acaba de receber o aval da Conferência dos ministros do interior do Mediterrâneo ocidental, realizada em Nice a 11 e 12 de Maio de 2006, sob a presidência de Nicolas Sarkozy, por um comunicado "saudando os esforços dos países da orla sul do Mediterrâneo para conter a emigração ilegal para a Europa". Mais ao sul, as autoridades senegalesas acabam de anunciar que procederam no seu próprio território à prisão de mais de 1500 "candidatos à emigração clandestina" que se preparavam para irem para as Canárias de piroga (AFP, 22 de Maio de 2006).

Entretanto, nem o conceito que fez do emigrante um criminoso, nem as práticas que ele pretende autorizar, têm legitimidade face a um texto de 1948, com o qual todos os Estados membros da ONU se comprometeram. De facto, o artigo 13, alínea 2 da Declaração universal dos direitos humanos enuncia: "Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país." Este direito foi confirmado por vários textos internacionais com carácter obrigatório, nomeadamente o Pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos de 1966. Assim, só a imigração pode não ser legal, a entrada num Estado está submetida à vontade soberana desse Estado. Só com uma simetria falaciosa foi forjada a ideia de "emigração ilegal", já que se nenhum país se dispuser a acolher o viajante, então ele perde o direito de viajar.

A criminalização do migrante na origem não é nova. Mas ela foi e continua a ser apanágio dos países que se inspiraram no modelo soviético, onde é natural tirar a vida ao emigrante, considerado como um fugitivo; diversos regimes autoritários inspiraram-se aí. A Declaração Universal dos Direitos Humanos pôde servir precisamente para que: "ilegal" no seu país, o emigrante tornava-se um imigrante bem-vindo no país de acolhimento. Por uma ironia habitual na história política, a mesma referência à ilegalidade da partida é invocada agora como um pecado contra a nossa hospitalidade. E os princípios jurídicos universalmente reconhecidos são varridos para debaixo do tapete.

Num ambiente de eleitoralismo racista, esta criação de vocabulário esconde um regateio. Do lado da UE mercantiliza-se as suas liberalidades, astuciosamente baptizadas alternadamente de "ajuda à vigilância das fronteiras" e de "ajuda ao desenvolvimento". Do lado dos países dominados é a oferta a quem será o melhor aluno de uma UE que já não esconde que daqui em diante ela distribui os seus favores segundo a capacidade de travagem dos fluxos migratórios. Assim, em Rabat lamentou-se que os quarenta milhões de euros prometidos pela UE a este propósito não tenham sido dados apesar dos esforços da polícia e do exército marroquinos para parar os fluxos "ilegais" para o Norte. E sabe-se que se a Líbia falava de deixar sair dois milhões de migrantes para a Itália era para obter o reconhecimento e os apoios financeiros na América e na Europa, o que aconteceu. Mais que nunca a estratégia da mão estendida vai florescer e já se acotovelam nas repartições da UE. Dirigindo-se aos espanhóis que lhe querem devolver os "boat people" que falharam a entrada nas Canárias, o presidente do Senegal, Abdoulaye Wade, clama para não ficar de fora: "Devolvam-mos, mas dêem também [dinheiro para a irrigação]". (Journal du Dimanche, 21 de Maio de 2006)

Na realidade os governos europeus e africanos estão a caminho de impor um conceito que não tem qualquer fundamento jurídico, com o único objectivo de lutar contra a imigração ilegal. O que mais inquieta é esta regressão anunciada, para um sistema que generaliza o afastamento dos indesejáveis, recorrendo um pouco por todo o lado ao seu cerco: de um lado o santuário dos países ricos e do outro uma zona de onde será interdito sair e que se juntará num vasto campo. Enfim a Europa constrói-se produzindo sempre mais violência nas suas margens. Entretanto nos países situados no meio deste confronto desenvolve-se um racismo atiçado pelos países dominantes, nomeadamente para com os emigrantes da África negra, apanhados numa trajectória interrompida de migração. A estigmatização de uma pretendida emigração ilegal contribui para reforçar o arsenal policial dos países que colaboram, de bom grado ou pela força, com as políticas europeias cujo único objectivo é manter os estrangeiros à distância.

 
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