Nova Lei de Imigração criar PDF versão para impressão
15-Dez-2006
DÁ-SE POR UMA MÃO E RETIRA-SE POR OUTRA
legalizacao2 Desde a apresentação do anteprojecto da nova lei de imigração em Maio, com pompa e circunstância, até ao agendamento do debate parlamentar da proposta para o próximo dia 19, o governo empenhou-se numa ofensiva propagandística, visando essencialmente ocultar as várias zonas obscuras contidas no seu diploma e procurando assim ganhar a adesão da opinião pública e das comunidades imigrantes, diz Mamadou Ba neste artigo, em que compara a proposta do governo com o projecto de lei do Bloco de Esquerda.

Nova Lei de Imigração

Dá-se por uma mão e retira-se por outra

mamadou A propaganda e a manipulação da opinião pública têm também sido as receitas do governo do Partido Socialista em matéria de imigração. O Simplex, cujo indefectível corolário é o powerpoint, constitui uma ajuda preciosa para o circo mediático em que as várias entidades com responsabilidades nesta questão se têm empenhado.

Desde a apresentação em powerpoint do anteprojecto em Maio, com pompa e circunstância, até ao agendamento para debate e aprovação parlamentares da proposta de lei para o próximo dia 19 deste mês, o Governo empenhou-se numa ofensiva propagandística, visando essencialmente ocultar as várias zonas obscuras contidas no seu diploma e procurando assim ganhar a adesão da opinião pública em geral, e das comunidades imigrantes em particular.

É decerto salutar que este novo quadro proposto pelo Governo tenha trazido alguns avanços, ainda que bastantes tímidos e que não corresponderam à enorme expectativa das comunidades, nomeadamente no que concerne à redução e simplificação da panóplia de títulos existentes, à transposição da directiva 2003/86/CE referente ao reagrupamento familiar, à tímida equiparação de direitos quanto aos prazos de decisões que possam dar lugar a deferimento tácito nos actos administrativos, entre outros.

No entanto, o grosso do projecto mantém o espírito policial e mercantilista do actual quadro jurídico inspirado na ideologia da Europa-fortaleza. À necessidade de uma alteração legislativa, o governo responde pela criminalização e pela selectividade, invocando o papão da "ordem e da segurança pública" para atropelar não apenas os direitos mais elementares dos cidadãos imigrantes, mas sobretudo para legitimar a criação de uma jurisdição especifica nesta matéria, fora da arquitectura jurídica geral que rege todos os cidadãos.

Os artigos 14, 33, 39, 53, 78, 119, 127, 169 são apenas exemplos neste projecto de como os tão dilatantes e abrangentes conceitos de "ordem pública, segurança pública, saúde pública, consulta prévia, meios de subsistência, contingente global indicativo de oportunidades de empregos, etc." consubstanciam entre outras coisas graves a criminalização, a permanente suspeita, o poder discricionário do SEF, a ideia da imigração selectiva, etc. Aliás, a figura de consulta prévia ao SEF consignada no artigo 53 é um dos expoentes das artimanhas usadas para que tudo continue quase na mesma.

Em relação à tão falada simplificação dos procedimentos de concessão e renovação de títulos, aconselha-se a leitura dos artigos 88 a 116 para perceber que afinal tudo não passa, na realidade, de um embuste. A situação jurídica actual permanece muito presente nos pressupostos do diploma defendido pelo governo.

Além de se manter as quotas (artigo 59) ao contrário do que publicamente anda a defender o governo, nesta sua proposta a imigração continua estritamente ligada ao terrorismo e às várias tipologias de crimes.

Mas o cúmulo desta fobia securitária e que representa a ultrapassagem de todos os limites do admissível e o mais violento ataque às liberdades e garantias é a introdução da biometria no artigo 212. Numa ginástica mentirosa, o Governo emprega-se a pôr em causa no mesmo diploma os poucos avanços que vinham nele plasmados. Dá-se por uma mão e tira-se pela outra.

Regularização de todos os imigrantes

O projecto de lei do Bloco de Esquerda veio precisamente contrariar este ímpeto securitário e mercantil, operando uma viragem substancial quanto ao reconhecimento da igualdade de direitos e de tratamentos entre cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros. Combater o utilitarismo e a esquizofrenia securitária é combater a Europa-fortaleza. E, ao contrário do governo, defendemos um único título de residência, com direitos iguais para todos.

Mas a regularização de todos os indocumentados é seguramente uma das mais estruturantes de entre as nossas respostas sobre a maior urgência política que importa resolver neste momento, e em que o projecto do governo está assumidamente omisso.

Defendemos não só a equiparação de direitos em todos os actos administrativos e judiciários entre imigrantes e cidadãos nacionais, como advogamos ainda que, depois de emitido o título de residência, todos os expedientes administrativos referentes à sua renovação respondam única e simplesmente ao critério da prestação de serviço público, de forma análoga e nas mesmas entidades competentes para a renovação do bilhete de identidade. Combatendo a atitude policial subjacente no projecto do governo nesta questão, a exigência do nosso diploma é, por um lado, tirar a gestão da imigração da alçada do SEF e, por outro lado, lutar pela efectividade da liberdade de circulação e de instalação em pleno exercício de todos os direitos inerentes à cidadania.

Reivindicamos a construção de um órgão de fiscalização misto, composto por entidades públicas e associativas com direito de acesso à Zona Internacional do aeroporto afim de garantir o direito de defesa no que concerne aos processos de recusa de entrada, exigindo o fim dos centros de detenção e denunciando a filosofia das quotas. Porque as pessoas não são e nunca podem ser equiparados com objectos, números e/ou mercadorias, mas são, sim, sujeitos de direitos que têm de gozar e exercer.

Quanto às taxas, exigimos não só que se aplique a legislação geral vigente aplicável aos demais cidadãos, como as receitas delas decorrentes sejam destinadas aos cofres do Estado (50%) e do Acime (50%).

Estes são, entre outros, aspectos diferenciadores entre o projecto do Bloco e a proposta do Governo. Porque nós mantemos a convicção de que nesta, como em todas outras matérias, é preciso coragem e clareza política para centrar o debate sobre a integralidade e a universalidade dos direitos de igualdade, para encarar a luta dos imigrantes como parte da luta de todos nós.

Proposta de lei do governo em formato PDF

Projecto de lei do Bloco de Esquerda em formato PDF

GRELHA COMPARATIVA entre o regime actual, o projecto do Bloco de Esquerda e a proposta de lei do Governo

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
tit_todosdosiers.png
© 2019 Esquerda.Net
Creative Commons License
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.