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16-Dez-2006
DIREITOS DOS IMIGRANTES
legalizacao3 Na próxima terça-feira, o governo leva à Assembleia da República a sua proposta de lei de imigração. Um diploma em que dá com uma mão o que tira com a outra, como diz Mamadou Ba. Sobretudo, uma lei que não corresponde à principal reivindicação das associações, porque não prevê qualquer legalização dos imigrantes que já vivem e trabalham em Portugal. Na segunda-feira, comemora-se o dia internacional do trabalhador imigrante. Mas estes trabalhadores têm as três dimensões da precariedade nas suas vidas, observa Mónica Frechaut. Na Bélgica, organizações sindicais ligadas à Confederação Sindical Internacional reuniram-se para discutir a organização e a defesa dos direitos dos imigrantes. Outro direito elementar, o da saúde, pode ser difícil de obter, como mostra a reportagem Imigrantes sofrem para conseguir atendimento médico. Tudo isto principalmente se os imigrantes são ilegais. Mas, como mostra  Claire Rodier, presidente da rede Migreurop,  "Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país", e, por isso, a noção de emigrante  ilegal é errada e deve ser banida. Infelizmente, a Europa barrica-se atrás das suas fronteiras para defender-se da "invasão" da emigração africana, tentando esconder as verdadeiras causas da diáspora africana. Mas países para cá da fronteira, como a Espanha,  devem o seu crescimento ao boom migratório. No total, são 192 milhões os imigrantes no mundo, diz a ONU. 
 
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