Tribunal proíbe testes de álcool na Câmara do Porto criar PDF versão para impressão
23-Out-2009
Tribunal diz que Rui Rio não tem razão na questão dos testes de álcool obrigatórios.  Foto Dan Zink/FlickrA justiça deu razão à decisão tomada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que travou os planos de Rui Rio de fazer testes de alcoolemia aos trabalhadores, por sorteio ou indicação das chefias da Câmara Municipal do Porto.

 

A edição de sexta-feira do Jornal de Negócios dá conta deste revés para o regulamento interno da Câmara que Rui Rio tentou implementar, apesar da oposição de trabalhadores e dos partidos políticos que não pertencem ao executivo.

A CNPD tinha divulgado a sua decisão em Abril de 2008, considerando não existir base legal para o tratamento de dados dos trabalhadores sujeitos a testes de alcoolemia.

"A recolha e processamento generalizados de informações relativas ao consumo de álcool ou estupefacientes, de entidades públicas ou privadas, não devem ser autorizados(...) por permitir a configuração de perfis de consumo personalizados, aspectos integrados na vida privada das pessoas", dizia a decisão da Comissão.

À falta de legislação sobre este tipo de dados e de consentimento expresso dos trabalhadores, já que os testes eram obrigatórios, o regulamento interno de Rui Rio ficava assim bloqueado. Mas o presidente da Câmara não se conformou e impugnou a decisão em tribunal, por alegadas ilegalidades e por configurar, na sua opinião, um caso de "usurpação de poderes"

Agora, o Tribunal Central Administrativo do Norte veio dar razão à CNPD, reafirmando a sua legitimidade para decidir e afastando quaisquer suspeitas de ilegalidades na decisão.

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