Parlamento Europeu deixa cair emenda do acesso livre à internet criar PDF versão para impressão
25-Out-2009
O direito de acesso e partilha na internet tem sido alvo de um intenso debateO Parlamento Europeu deixou cair a “emenda 138” no debate sobre as medidas reguladoras das telecomunicações, que considerava o acesso livre à internet um direito e estabelecia que qualquer medida que restrinja direitos fundamentais ou liberdades deve tomar-se apenas em circunstâncias excepcionais e apenas mediante uma intervenção judicial.  

Agora o Parlamento aceita que seja directamente cortado o acesso à internet pelas autoridades de qualquer país a quem faz, por exemplo descargas de ficheiros P2P (‘peer to peer’) e permite que qualquer país limite, sem provas nem processos judiciais, o acesso à internet pelos utilizadores.

Associações de internautas (como a francesa La quadrature du net que defende os direitos e liberdades dos cidadãos na internet e o princípio da livre circulação do conhecimento) manifestaram-se contra o fim desta emenda que protegia os utilizadores da internet. No site de “La quadrature du net” pode ler-se que “a emenda 138 morreu por falta de coragem do Parlamento” e que assim o Parlamento tomou uma posição “errónea ao considerar que não tem uma palavra a dizer na defesa dos direitos dos cidadãos”.

A emenda 138 garantia que “nenhuma restrição pode ser imposta a direitos fundamentais e liberdade dos utilizadores, sem uma prévia intervenção das autoridades judiciais, em acordo com o artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a liberdade de expressão e de informação, salvo quando a segurança pública for ameaçada e a intervenção judicial decorrente for justificada”.

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