O erro crasso do Código Contributivo criar PDF versão para impressão
16-Nov-2009

Mariana AivecaSão apenas e só sobre os rendimentos do trabalho que este código contributivo vem tributar. Esta é, quanto a mim, a primeiríssima razão porque deve ser suspenso.

Não estamos perante uma sistematização inócua da legislação dispersa sobre contribuições para a segurança social, nem tão pouco este código consubstancia as necessárias soluções que promovam a sustentabilidade deste sistema que, corre sérios riscos de ruir.

Recuando um pouco à exposição de motivos da proposta que deu origem ao código podemos ler "A importante missão que cabe à segurança social na consolidação do desenvolvimento da sociedade e da economia torna imperioso que se promova a sustentabilidade deste sistema nas décadas vindouras, quer do ponto de vista contributivo quer da protecção social que assegura".

Claro como a água, mas porque não optou o governo em tributar as empresas com base no Valor Acrescentado Bruto? Porque não tributa as transacções financeiras realizadas na bolsa de valores? Porque não tributa as grandes fortunas?

Ao invés criou mais 15 taxas reduzidas diferentes, mais as diferenciações relacionadas com os incentivos ao emprego e as novas taxas relacionadas com o chamado combate à precariedade, isto apenas no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem?

Porque permite o governo que o código seja, uma autentica "via verde" para os recibos verdes, ao aplicar uma pequena penalização desfasada no tempo (2,5% em 2010 e 5% só em 2011) quando foi sob a propaganda do combate à precariedade que vendeu gato por lebre?

Porque opta o governo por alargar a tributação aos subsídios de penosidade e risco já em si tão escandalosamente baixos? E ao abono para falhas e diuturnidades?

Porque mantém o governo neste código o mesmo valor de descontos para a segurança social feitos pelas pessoas com deficiência?

Como se explica por exemplo, o caso dos contratos de muito curta duração normalmente utilizados nos sectores da agricultura e turismo que nem sequer são reduzidos a escrito (art. 142º do Código do Trabalho) e caso típico da precariedade máxima, e agora surgem com taxa reduzida para as empresas mas apenas cobrem as eventualidades de velhice, invalidez e morte?

Porque exclui o governo deste código, os trabalhadores intermitentes dos espectáculos não lhe instituindo qualquer protecção?

Estes são apenas alguns exemplos que caracterizam bem que a opção politica do governo.

Este código contributivo foi o corolário dum ciclo em que as discussões de matérias tão importantes para a vida das pessoas e do país foram impostas, feitas à pressa, sem negociação digna desse nome.

Foi o corolário da imposição da arrogância e do rolo compressor da maioria absoluta.

Deve por isso, ser suspenso para permitir um debate sério, onde de facto se encontrem as soluções que acabem com os perversos esquemas de fuga aos descontos para a segurança social, mas também se encontrem as alternativas de financiamento que cumpram os tão "nobres" objectivos enunciados na proposta que lhe deu origem.

Mariana Aiveca

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