O negócio ruinoso da concessão das novas Auto-Estradas criar PDF versão para impressão
19-Nov-2009

Heitor de Sousa No momento em que a exigência da transparência da acção económica do Estado é maior do que nunca, o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento o caso singular das Estradas de Portugal em que uma certeza se avoluma: segundo o Tribunal de Contas, o Estado já perdeu larguíssimas dezenas de milhões de euros.

As Estradas de Portugal, contrariando todas as regras da boa gestão, renunciaram a um pagamento à cabeça de 200 milhões de euros dos concorrentes à concessão da Auto-Estrada Transmonstana e do Douro Interior. De acordo com o Tribunal de Contas, que recusou o visto a estas duas novas concessões, o esforço financeiro actualizado do Estado com o novo concurso aumentou, num caso, 60 milhões de euros (Douro Interior) e no outro 80 milhões (AE Transmontana). Isto é, entre a proposta inicial e a negociação final as Estradas de Portugal conseguiram a proeza de deitar ao lixo 140 milhões de euros dos contribuintes.

Vale a pena citar textualmente o acórdão do Tribunal de Contas. Trata-se, em ambos os casos, de uma "degradação das condições oferecidas ao concedente na fase final das negociações, contrariando as regras que a própria EP estabeleceu no programa de concurso". Não podia ser mais claro.

Esta estranha forma de gestão é apenas mais um episódio a juntar à longa lista de decisões por explicar com a adjudicação das novas concessões SCUT. Nas seis novas estradas que já passaram à fase final de negociação, os valores propostos pelos concorrentes apontavam para custos públicos de 1755 milhões de euros; agora, com a negociação final, a factura irá ficar em 2444 milhões. Um desvio de mais de 39%, representando um esforço público adicional de 619 milhões de euros.

O Governo do PS deve dar explicações a este Parlamento sobre esta contradição entre as cláusulas do contrato firmado e a Lei da Contratação Pública, a qual garante que nenhuma negociação final pode determinar um encargo superior para o Estado ao da proposta inicial.

Mas, não haverá limites, que o próprio respeito da legalidade e das regras de transparência impõem? Porque é que, em todas as Parcerias Público Privadas, da Lusoponte ao Hospital de Cascais, das Auto-Estradas à gestão do Amadora-Sintra, fica a convicção, reiteradamente confirmada pelos acórdãos do Tribunal de Contas, de que o Estado assume os prejuízos e entrega a parte de leão aos concorrentes privados?

É uma originalidade nacional. O capitalismo sem riscos. O Estado assegura os riscos e distribui os lucros a um sector empresarial que vive das generosas rendas concedidas por governantes e administradores públicos que não assumem o interesse colectivo e a defesa dos recursos públicos.

Tem as Estradas de Portugal alegado que tais "alterações" se justificarão à luz da nova situação de crise que tem abalado o sistema financeiro capitalista à escala internacional. Pode e deve discutir-se o efeito da crise internacional na negociação final destes contratos.

Mas, o que se verifica, ao contrário do que afirma Almerindo Marques, é que, mesmo em crise, o Estado, em vez de ser poupado e cuidadoso, foi perdulário e se deixou prejudicar na escolha final dos concursos. De facto, pelo menos em 3 dos 6 casos em análise, as propostas finais vencedoras foram adjudicadas por valores superiores às propostas de outros concorrentes, na primeira fase do concurso. O Estado perdeu dinheiro com estas decisões e toda a dúvida sobre a transparência do processo é legítima.

Este conjunto de situações põe também em causa o modelo de financiamento da construção e exploração das infra-estruturas rodoviárias que, sob a forma de Parcerias Público Privadas, têm vindo a ser prosseguidas tendo em vista a execução do Plano Rodoviário Nacional 2005.

Se considerarmos a conta global dos encargos para o país da execução do programa de SCUTs, de 1997 até 2009 e contando com os valores estimados para a AE do Pinhal Interior e da AE do Centro, chegamos a um valor total que ultrapassa os 20 mil milhões de euros, a pagar ao longo de um período que varia entre 20 e 30 anos.

Sejamos claros. 20 mil milhões de euros é um valor quinze vezes superior à modernização do parque escolar, sessenta vezes o do mais moderno hospital, seis vezes o custo do aeroporto de Lisboa.

Face a isto, não podemos deixar de interrogar: este esforço financeiro do Estado serve de facto o verdadeiro desenvolvimento económico e social do país ou serve, na sua esmagadora maioria, para subvencionar de forma encapotada os interesses privados dos grandes grupos económicos à custa da contribuição de todos?

Quantas escolas poderiam ser reabilitadas, quantos centros urbanos poderiam ser requalificados, quantos hospitais ou centros de saúde poderiam ser construídos, quantos quilómetros de estradas nacionais, regionais e municipais poderiam ser requalificadas, quantas empresas de transportes públicos poderiam ser apoiadas, quantos empregos directos e indirectos poderiam ser garantidos com tão grande esforço financeiro público? Colocar estas questões já é responder-lhes.

O Bloco de Esquerda considera que a inversão deste rumo e a reflexão sobre os objectivos e a qualidade do investimento público é condição fundamental da democracia económica e da justiça social em que queremos viver.

Heitor de Sousa, deputado do Bloco de Esquerda, eleito por Leiria. Intervenção política na Assembleia da República a 18 de Novembro de 2009.

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