PGR: Maria José Morgado tem direitos de cidadania criar PDF versão para impressão
20-Jan-2007
mariajmorgadolusawebO procurador-geral da República (PGR) esclareceu na sexta-feira que a intervenção de Maria José Morgado numa conferência promovida pelo Partido Socialista no Parlamento sobre o referendo do aborto foi feita «na qualidade de cidadã e de jurista» e não na de magistrada. O esclarecimento é uma resposta ao requerimento do deputado Paulo Portas, do CDS/PP, que havia questionado a participação da procuradora-geral adjunta na conferência.

«Essa intervenção foi feita na qualidade de cidadã e de jurista e não na qualidade de magistrada do Ministério Público, tendo, aliás, participado na mesma (conferência) outros especialistas na matéria», refere uma nota do gabinete de imprensa do PGR, Pinto Monteiro.

O PGR esclarece ainda que «é vedado aos magistrados do Ministério Público o exercício de actividade político-partidária de carácter público, mas não o exercício do direito de cidadania».

Na conferência, Maria José Morgado afirmara que aborto ilegal é um negócio de dinheiro sujo que potencia a corrupção. "Há clínicas em Portugal que são `slot machines` de ganhar dinheiro", disse, considerando a lei actual "injusta, excessiva e que não corresponde à censurabilidade social" da prática de aborto.

Ainda antes da divulgação da nota da Procuradoria-Geral, a deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, defendera que os magistrados têm direito a opinião, salientando que não existe nenhuma lei ou norma constitucional que impeça a sua participação em conferências. A deputada lembrou que «não existe nenhuma lei ou norma constitucional que impeça os magistrados de participar neste tipo de acções».

Numa referência ao facto de as críticas à participação de Maria José Morgado terem partido de Paulo Portas, Helena Pinto lamentou que o antigo líder democrata-cristão apenas se sinta incomodado com a participação da procuradora geral adjunta numa acção promovida por um partido que defende o «sim» no referendo: «É insólita essa crítica. O deputado Paulo Portas preocupa-se com a participação de Maria José Morgado numa acção pelo sim, mas não se incomoda com a participação do ex-procurador geral da República numa acção do «não», sublinhou.

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