Medidas anti-crise para a Agricultura criar PDF versão para impressão
18-Dez-2009

Pedro SoaresAo trazer este tema a debate na Assembleia da República, no seu agendamento próprio, o CDS recusou o agendamento de outras iniciativas de outros partidos. Tem esse direito. Seria, em todo o caso, uma forma de valorizar este debate com projectos de lei que, se aprovados, mudassem alguma coisa na vida da agricultura, em vez de se limitarem a recomendações inconsequentes ao governo.

A gravidade da situação na agricultura exigiria essa abertura, mas também maior determinação.

Em qualquer caso, não é compreensível que, depois de invectivar o governo com um inventário de erros, omissões, incompetências, má gestão de fundos, desatenção e ineficiência, a única solução que o CDS encontra é: pedir ao governo que faça o que não fez, que decida o que recusou, que governe o que desgovernou.

Numa palavra, ao limitar-se hoje a um projecto de resolução, o CDS desiste de uma decisão. Em vez de o parlamento decidir em matéria da sua competência, recomenda. Em vez de escolher, fica à espera. Parece que o CDS ficou assustado com a propaganda do governo contra o parlamento. Porém, a situação dramática que os agricultores vivem não se compadece com gente assustada. A agricultura precisa de decisões e de gente capaz de lutar por ela.

As políticas do PS foram desastrosas para a agricultura. O ministério da Agricultura foi esvaziado de boa parte dos seus técnicos e o apoio aos agricultores reduzido. Três mil funcionários foram colocados no chamado quadro de mobilidade especial, subsistindo ainda cerca de 900 nessa situação. Entretanto, o ministério mantém trabalhadores precários a recibo verde e chega ao ponto de contratar no exterior seguranças e pessoal para apoio logístico dos inspectores num valor superior a 3,5 milhões de euros.

Os fundos para apoio à agricultura, tanto do PRODER como do RPU, não chegaram aos agricultores. O pouco que chegou foi a tarde e a más horas e, em grande medida, beneficiou os maiores e abandonou os pequenos. Quase 76% das ajudas directas destinaram-se apenas a 8% dos agricultores, em 2007. Nos anos anteriores a situação foi idêntica. Não basta dizer que é preciso pagar rápido o RPU e agilizar o PRODER. É essencial que os critérios de atribuição se alterem, que tenham em conta os que mais precisam e não apenas os grandes empresários.

É fundamental recentrar as políticas agrícolas no combate aos seus principais estrangulamentos.

No entanto, ao ler o projecto de resolução apresentado pelo CDS, percebe-se bem a sua inoperância. O texto, seja aprovado ou rejeitado, não muda nada e parece ter sido escrito para garantir que não muda nada, porque é mera recomendação. Trata-se mais de um exercício de assessoria técnica do governo, do que de uma iniciativa para estabelecer rupturas com as políticas do PS. Tudo indica que o CDS quer manter tudo, nomeadamente a estrutura de distribuição das ajudas, beneficiando os grandes em detrimento dos pequenos.

A resolução pede ao governo que, cito, "coloque o Regime de Pagamento Único a funcionar". Não é uma obrigação elementar do Estado e do governo? Pede que se "comprometa a decidir as candidaturas a tempo". Como poderia ser de outro modo? Mas não exige a regionalização do Regime de Pagamento Único e o apoio prioritário às pequenas explorações, das zonas mais deprimidas, mas onde é fundamental manter a agricultura como condição para a ocupação do território, a preservação ambiental e a subsistência das famílias.

Se todos sabemos da crise que se vive na agricultura, como podemos ficar por recomendações sem consequência?

Ora, o que quer afinal o CDS do governo? Pedir ao governo que, cito, "conceba um Plano de Defesa do sector agrícola e florestal". É um pedido."Ao pedirmos este plano", diz o CDS, e estou a citar, o parlamento fica à espera do governo. Mas o CDS quer mais do governo além de "pedir" um Plano: quer que o governo "negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito", cito, e, cheio de força, acrescenta o CDS, que o governo deve "reflectir sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo", cito. Aqui está uma verdadeira oposição: convoca o parlamento para "pedir" ao governo que "reflicta" e "conceba". Sinceramente, esperávamos muito melhor.

E não se fica por aqui. A resolução vai mais longe: o CDS pede-lhe, e cito, que "empenhe a vontade política do governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores". Mais longe ainda, exige o CDS que, cito, "se clarifique a cadeia de comando" no Regime de Pagamento Único, e que, cito, "se verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou". O governo treme com esta resolução!

Onde é que o sistema de controlos falhou? Pois falhou porque o sistema de controlo é o governo que não quer uma política de desenvolvimento rural, mas antes usar a distribuição de fundos como um instrumento político. Querem lá saber dos interesses dos agricultores, sobretudo dos pequenos! Bem pode esta resolução pedir ao governo que "reflicta", cito, que "conceba", cito, "empenhe a vontade política", cito, que "clarifique a cadeia de comando", cito. De que servirá? Aqui está uma resolução que o governo só pode apreciar: o parlamento pede-lhe que faça o que lhe for desejável. Tanto quanto desejável, o governo lá saberá do seu desejo.

Com esta resolução, o CDS entende que cumpriu o seu papel. O que é certo é que, na Segunda feira, nada mudará na vida de um único agricultor, mas o governo poderá acenar majestaticamente dizendo ao parlamento que, sim senhor, perante a emergência da crise, toma a corajosa medida de "reflectir", de "conceber", de "empenhar a vontade política", até de "defender o interesse nacional" e, em qualquer caso, de "clarificar a cadeia de comando", "tanto quanto desejável". O CDS não é capaz de lhe exigir mais.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2009

Pedro Soares, intervenção na Assembleia da República a 18 de Dezembro d e2009

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