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24-Dez-2009

José Guilherme Gusmão

O Bloco apresentou na Sexta-Feira passada um projecto que visa introduzir no Código do IRS a tributação das mais-valias mobiliárias (nomeadamente as obtidas na Bolsa de Valores). Esta medida eliminaria finalmente uma quase-isenção inexplicável no nosso sistema fiscal e corresponde à prática generalizada na quase totalidade dos países da OCDE, com a excepção de algumas praças financeiras.

Esta medida constava do programa do Partido Socialista. Aliás, consta de todos os programas eleitorais do PS desde há 14 anos, mas tem enfrentado notórias barreiras à sua aplicação. Em 2000, o então Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes preparava uma Reforma Fiscal, com o apoio do Bloco, que previa a introdução desta tributação, em conjunto com outras medidas como o levantamento do segredo bancário. O sector financeiro mexeu-se, Ricardo Sá Fernandes foi largado pelo Governo e essa reforma fiscal (mínima, diga-se de passagem) foi enterrada.

Nas últimas eleições, o PS voltou a prometer esta medida. Já depois das eleições, o Ministro arrepiou caminho e agora diz que precisa de “estudar a matéria”. Portanto, o governo precisa de estudar aquilo que propõe em todos os programas eleitorais de há 14 anos a esta parte. Todos sabemos que há quem aprenda mais depressa ou mais devagar, mas o Governo do PS.

Hoje, o consenso em torno do carácter insustentável deste privilégio aumenta entre economistas e fiscalistas das mais variadas sensibilidades políticas, desde João Ferreira do Amaral até Bagão Félix, passando por Manuel de Freitas Pereira, Nuno de Sousa Pereira, João Loureiro, António Martins, Xavier de Basto, Manuel Faustino ou Vasco Valdez. A questão, portanto, não é de estudo, não é de comparação internacional, não é de avaliação de impacto. É de coragem política.

Hoje, o IRS é um imposto apenas parcialmente progressivo. Esse princípio de justiça fiscal está corroído por um conjunto de taxas especiais e liberatórias, benefícios, deduções e isenções que agem contra os mecanismos redistributivos. É por isso que cerca de 70% da receita fiscal em sede de IRS provém de contribuintes cuja principal fonte de rendimento é o trabalho por conta de outrem.

O fim da isenção das mais-valias não resolve, por si só, esse problema. Mas é um passo na direcção correcta. Não é admissível que o financiamento do Estado numa situação de crise económica volte mais uma vez a recair sobre os mesmos que têm pago todas as crises. Há mais-valias na Bolsa? Mais vale tributar.

 

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