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08-Fev-2007

Carlos SantosÉ bem simples o que está em causa no referendo do dia 11 de Fevereiro: mudar o código penal para deixar de considerar criminosas as mulheres que praticam um aborto, a pedido da mulher, até às 10 semanas, num estabelecimento de saúde devidamente autorizado. É simplesmente isto: alterar um artigo do código penal.
A dificuldade no debate está apenas em que os defensores do ‘não' e portanto da manutenção da actual lei, não a defendem, e dão até a entender que estarão contra ela. De facto isso acontece porque a maioria da sociedade não acha justo nem correcto perseguir as mulheres que pratiquem um aborto.

Do lado do ‘sim' está a simplicidade e a proposta, do lado do ‘não' a fuga a assumir que defendem a perseguição e criminalização das mulheres. Para estabelecer a confusão vale tudo. Chegamos ao cúmulo de ver esta pérola num blogue com a cara de um professor de direito: "Foi, de facto, uma jogada de mestre dos defensores do ‘sim' terem posto o ministério público a levantar processos-crime depois do ‘não' ter saído vencedor do referendo de 98". Como é possível um professor de direito admitir isto? Então a lei não é para aplicar? O ministério público aplicar a lei é mau? Já para não falar da visão conspiratória...

Um ponto em que há unanimidade no debate é sobre a realidade do aborto clandestino. Ambos os lados estão de acordo sobre a sua existência e a necessidade de o combater. A diferença está em que só o ‘sim' propõe mudança, o ‘não' propõe que se mantenha tudo como está, perseguição e pressão. Mas a solução do ‘não' está testada e provada com toda a sua falência. As mulheres abortam, a sociedade não as considera criminosas e, porque são perseguidas e criminalizadas, o aborto clandestino é uma chaga sempre presente, que afecta as mais desprotegidas, tantas vezes as mais novas. Como o ‘não' quer manter o status quo e não apresenta uma única medida inovadora, a saída é o velho argumento do "não vão por aí". E vale tudo. Por exemplo que, quando legalizado, o aborto aumenta, o que é mentira. Há diferenças conforme os países, havendo descidas claras em países como a Itália ou a Dinamarca.

O ‘sim' respeita as diferentes concepções existentes na sociedade. Não defende que ninguém pratique o aborto, pelo contrário. Apenas quer deixar de perseguir e criminalizar, como medida essencial para enfrentar a chaga social do aborto clandestino. Do lado do ‘não' as velhas concepções tradicionais e o fantasma do medo. Seria o "aborto livre", seria o reino do "arbitrário", seria enfim dar autonomia às levianas que não medem as consequências do que fazem. E é aqui que transparece todo o horror das concepções do ‘não', o seu lado persecutório, a condenação moral que pretende usar a lei para impor a sua concepção.

Há oito anos, quase nove, o ‘não' dizia que não haveria perseguição, que as mulheres não seriam presas, nem criminalizadas. Mas foram e toda a gente viu, o que é natural, porque é o que está na lei. O mais grave, porém, nem foram sequer os julgamentos. O mais grave foram os milhares de mulheres que tiveram de abortar em condições humilhantes, com medo de serem julgadas, com medo do risco para a sua saúde, com medo da condenação moral, e tantas vezes sozinhas, absolutamente sozinhas. O mais grave foram as mulheres que ficaram para sempre marcadas ou até morreram.

É tempo de acabar com a chaga, é tempo de acabar com o medo, é tempo de mudar. Há uma maioria social que não criminaliza, nem quer perseguir. Por isso o campo do ‘sim' está hoje mais amplo, com cada vez mais pessoas de diversos campos, incluindo destacadas personalidades de partidos da direita.

É tempo de rejeitar o ‘não vão por aí', arriscar a mudança, assumir a modernidade, juntar Portugal aos 23 da União Europeia que já despenalizaram, alguns há mais de 30 anos. É essa a nossa civilização.

Carlos Santos

 
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