A legislação que teima em não saltar do papel criar PDF versão para impressão
16-Mar-2007
estatuas_parceirasHá exactamente 23 anos foi publicada em Diário da República a primeira lei sobre educação sexual. O diploma definia as incumbências do Estado «na garantia do direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação», «na divulgação dos métodos de planeamento familiar (...) que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes» e ainda «na instalação de Centros de Atendimento para Jovens». Mas tudo isto não passou do papel. 15 anos depois foi aprovada uma nova Lei um pouco mais concreta e que se referia já à promoção da «igualdade entre géneros», tendo sido publicado no ano seguinte um Decreto-lei que prevê a instalação nas escolas de «dispositivos mecânicos para acesso a  preservativos», mas apenas se houver «um amplo consenso na comunidade escolar». Até agora, apenas duas centenas de escolas dinamizam projectos em torno da Educação Sexual.

Veja aqui a Lei de 1984
Veja aqui a Lei de 1999
Veja aqui o Decreto-Lei de 2000




 
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