Proposta de lei do tabaco vai ser discutida esta semana criar PDF versão para impressão
27-Abr-2007

proibido_fumarA proposta de lei nº 119/X, do governo, que restringe o fumo em lugares públicos, vai a debate na Assembleia da República esta quarta-feira.
A nova lei proíbe fumar nos restaurantes, discotecas e bares com menos de 100 metros quadrados; nos espaços com mais de 100 metros quadrados, deverá existir uma área específica para fumadores que não deverá ultrapassar os 30 por cento do espaço. Os restaurantes, bares e discotecas poderão ter um período de adaptação de um ano, desde a entrada em vigor da lei.

Leia a proposta de lei em formato PDF

 

 

A legislação aprovada em Conselho de Ministros afirma ter dois grandes objectivos: a protecção dos não fumadores (70% da população portuguesa) e a defesa da população mais vulnerável (jovens e adolescentes).

A venda de tabaco ficará proibida a menores de 18 anos (actualmente é proibida a menores de 16 anos) e exigirá um controlo "muito rigoroso" da venda através de máquinas automáticas.

O fumo será totalmente proibido em transportes públicos, estabelecimentos de saúde e escolas. Nos estabelecimentos de ensino, até à universidade, o fumo será totalmente proibido, incluindo nos espaços ao ar livre. Nas faculdades, será permitido fumar nos espaços ao ar livre.

Fumar em locais como centros comerciais só será permitido em locais próprios, autorizados para o efeito. Em relação aos locais de trabalho, a futura legislação prevê a proibição do fumo, excepto em locais próprios.

 
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