Conselho de Ministros contorna legislação ambiental criar PDF versão para impressão
10-Mai-2007

alda_macedo.jpgHá anos e anos que o território Português tem vindo a ser sujeito a atropelos e ilegalidades conduzidos com a mão suave da gula especulativa, dos que esperam fazer fortuna rápida e fácil à custa da desordem e da desqualificação das nossas cidades, das periferias urbanas, das áreas costeiras, das reservas ecológicas, das paisagens protegidas. Nada escapa à voracidade da especulação imobiliária que não ficará satisfeita enquanto houver um hectare por urbanizar e encher de betão.

Ao mesmo tempo, nada parece ter a força suficiente ou a coragem necessária para impor o elementar princípio da prevalência do interesse público sobre a mesquinhez dos interesses privados. A complacência, quando não a conivência dos poderes autárquicos, a indulgência dos serviços regionais do próprio Estado e a condescendência de sucessivos Governos tem sido a expressão do facilitismo, da inoperância, da ausência de uma estratégia sustentável de desenvolvimento e da ineficácia de todo o quadro legislativo para o urbanismo e o ordenamento do território incapaz de pôr termo ao primado do betão que tomou o país de assalto.

É desta forma que fermenta e cresce o campo do aliciamento e da corrupção. O território está a saque, e exige do Governo uma iniciativa enérgica, reguladora que lhe ponha fim. Mas não!

Seria de esperar que o Governo do Partido Socialista defendesse o interesse das populações e não o dos especuladores imobiliários. Não o faz. Que promovesse um desenvolvimento sustentável, em que crescimento económico e preservação ambiental são indissociáveis. Não o faz.

O que faz, então, o governo? Para dar um quadro legal ao que, até aqui, ia funcionando através do esquema e do amiguismo, o Governo fez aprovar, no Conselho de Ministros informal do passado fim-de-semana, o decreto-lei que cria os PIN+.

Nesta lógica simplex, os Projectos de Interesse Nacional (PIN) não eram suficientes. Apesar de já serem, em nome da agilidade e da eficiência dos licenciamentos, uma via aberta para a instalação de todo e qualquer grande empreendimento. Seja em Rede Natura, Reserva Ecológica, Reserva Agrícola, em leito de cheia ou zona de risco, em cima de duna ou de falésia, tudo serve. Só no turismo são mais de 31 PIN aprovados em áreas protegidas até ao momento.

Desde que sirvam os alegados interesses nacionais, o que estes PIN+ fazem é terraplenar toda a legislação de defesa do ambiente e as zonas protegidas que, de uma forma ou de outra, se foram opondo à construção selvagem e sem regra.

Era pouco. Para além do Interesse Nacional, agora também temos a Importância Estratégica. Tudo isto em nome de uma cada vez maior rapidez e facilidade: em 60 a 120 dias tudo estará decidido, tudo estará pronto para satisfazer o apetite dos especuladores, tudo estará preparado para entregar o território às fortunas fáceis.

Desde que sirvam os alegados interesses nacionais, o que estes PIN+ fazem é terraplenar toda a legislação de defesa do ambiente e as zonas protegidas que, de uma forma ou de outra, se foram opondo à construção selvagem e sem regra.

Tudo serve. Tudo vale.

Venha, Meu caro Sr., é preciso desanexar um terreno da Reserva Agrícola Nacional? Mas com certeza, ... faça favor!

Quer construir uma fábrica no meio de Reserva Ecológica, quando a dois quilómetros de distância há um parque industrial? Ora muito bem, estamos aqui para o servir!

O Governo do Partido Socialista conforma-se e inclina-se diante das velhas máximas, chama-lhe modernidade e lava daí a sua consciência!

Mas mais. Não são só os grandes empreendimentos a ter via verde no assalto ao território. Também os interesses imobiliários que se mexem nos municípios e corrompem a vida democrática das autarquias têm a vida facilitada.

Os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território deixam ser sujeitos a ratificação pelo Governo. Apenas precisam de verificação da sua legalidade pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, órgãos meramente administrativos, sem  autonomia nem mandato popular.

Aparentemente o Governo pretende reforçar as competências e acrescentar à responsabilização política das autarquias sobre o ordenamento e qualificação do território. Mas o que na verdade faz é deixar os autarcas cada vez mais reféns das pressões, da chantagem e do aliciamento do especuladores.

É esta mentalidade do facilitismo que encara a natureza como uma paisagem para o próximo empreendimento imobiliário que encontramos presente no governo e em grande parte dos autarcas.

O que é que se pode dizer quando, no Dia Internacional das Zonas Húmidas, dois presidentes de câmara se encontram para apresentar um projecto para defender a Ria do Alvor - uma das principais riquezas naturais do país -, começando logo por dizer que "o desenvolvimento sustentável não pode ser apenas um chavão", pois "nada disto faz sentido se não houver espaço para o homem", razão pela qual a ria precisa de ser "humanizada". É que, nas lapidares palavras de Júlio Barroso, o presidente da Câmara Municipal de Lagos, "a natureza também tem de dar algo ao homem".O resultado desta preciosidade filosófica é o do costume: mais umas centenas de toneladas de betão. 

Quando quer esconder as suas politicas, o governo tem sempre um slogan para "encher o olho". Ele é a simplicidade, a rapidez, a modernidade e a eficiência. Só que, associada ao ambiente, esta lógica simplex tem um custo, e um custo elevado. A destruição do património de todos, em benefício do enriquecimento sem critérios de uns poucos.

Infelizmente, o Governo não se ficou por aqui e, de uma assentada, no mesmo Conselho de Ministros de há quatro dias, eliminou também o conjunto de pareceres que hoje são um requisito obrigatório sobre as orientações e legalidade dos PDM. Reúne tudo numa negociação colectiva, onde apenas têm lugar as instituições consideradas "mais importantes". Onde se negociará, por exemplo, a possibilidade de construção numa área protegida. Tudo é negociável, portanto. Deixa de haver posições imparciais, verificação do cumprimento da lei e normas de protecção. Dentro do conflito de interesses vencerão os interesses que se impuserem como mais fortes. Tudo é possível, portanto.

Também fica facilitado o procedimento para a alteração parcial de um PDM, o qual tem sido tão usado para permitir toda a espécie de atentados contra o ambiente.

Tanta simplificação só tem um objectivo. O objectivo devia ser facilitar a vida aos cidadãos, mas não é! Devia ser o de reduzir a burocracia e os tempos morosos de decisão mas não é! Devia promover o ordenamento territorial, a qualidade urbanística ou a protecção do ambiente...mas não!

É tão e somente responder aos interesses dos especuladores imobiliários.

Alda Macedo

 
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