Governo escolhe o caminho da privatização criar PDF versão para impressão
18-Mai-2007
uni_negocioDepois de ter anunciado regras mais apertadas na avaliação do ensino superior, o governo aprovou recentemente o novo regime jurídico das instituições do ensino superior. Este diploma prevê a passagem das instituições públicas a fundações de direito privado. Cecília Honório, deputada do Bloco de Esquerda, alerta para as mudanças que se avizinham: "as fronteiras actuais entre ensino superior público e privado esfumar-se-ão. Neste sentido, o governo pode mesmo dar-se ao luxo de dar umas palmadas nas Privadas"

Opinião de Cecília Honório  

O problema de futuro será mais o da privatização do ensino superior público do que o da explosão do ensino superior privado. A possibilidade de os governos decidirem a conversão das instituições em fundações de direito privado - territórios fora da administração pública - à revelia da representação democrática ou em benefício da entrada dos interesses e capitais privados, é o debate do futuro.

A explosão da oferta de ensino superior privado é uma realidade contextuada e, à semelhança da maioria dos países do sul da Europa, está muito longe de outras dimensões europeias. As Privadas foram um legado de, entre outros, Roberto Carneiro, o próprio com interesses no sector.

A esperável democratização do acesso ao ensino superior, a falta de alternativas no final do ensino secundário (constatação sem juízo de valor), as pressões da OCDE para a elevação das taxas de diplomados e os amigos dos decisores políticos, quando não os próprios, constituíram o campo onde a explosão da oferta parasitou o aumento da procura.

O poder político deixou andar ou andou ao colo com os negociantes que tiveram mãos livres para desenhar Privadas a seu bel-prazer e, quantas vezes, usá-las na mesma condição. Escancarar a porta foi a mão de governos que criaram um quadro legal frouxo e permissivo e que foram deixando andar. O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo era um passador de orifícios largos onde tudo cabia, sem decisão política que apostasse, ao menos, na independência possível entre entidades instituidoras e órgãos de direcção ou nas garantias sobre a sustentabilidade financeira e patrimonial das instituições. A inspecção inspeccionava, nas condições existentes, mas a decisão política faltava.

O quadro estilhaça-se com as ameaças resultantes da recessão da procura e do negócio. Os turbo-professores vieram para as páginas dos jornais quando o desemprego no sector foi posto na ordem do dia, mas a verdade é que as Privadas são há muito um ninho de arbitrariedade nas relações laborais. Por mais que se evoque a "paridade", ela não existe entre os professores do público e do privado, e ninguém teve coragem política para garantir um Estatuto que defendesse estes professores dos ciclos dos negócios. Na Independente há salários em atraso há dois anos, professores sem alternativa e um governo socialista que se está nas tintas para o mais elementar direito, o subsídio de desemprego.

Hoje a procura recua, as instituições jogam o jogo dos maiores de 23, a exigência é a da adaptação a novos públicos, a novos horários, a novos métodos, as Privadas correm mais riscos do que nunca de o negócio dar para o torto e a Independente é só o exemplo de como a vida das pessoas, professores, alunos, funcionários, está refém das negociatas dos donos.

É neste contexto que as Privadas têm a cabeça a prémio e Mariano Gago pode mesmo avançar, através do novo quadro jurídico do ensino superior, com o isco disciplinador do fim do interesse público das instituições que prevariquem ou com o garantismo sobre a sua saúde económica, tal como foi cavaleiro andante no encerramento da Independente.

É que tal como o conhecemos hoje o ensino superior sofrerá uma profunda metamorfose e as fronteiras actuais entre ensino superior público e privado esfumar-se-ão. Neste sentido, o governo pode mesmo dar-se ao luxo de dar umas palmadas nas Privadas.

Cecília Honório
17/05/07

 
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