A ERC e as notícias ao segundo criar PDF versão para impressão
17-Mai-2007

Fernando RosasA Entidade Reguladora da Comunicação Social divulgou recentemente um documento onde revela como é que pretende fazer a "avaliação do pluralismo político-partidário na televisão pública". De cronómetro na mão. Assim mesmo, com um olho no televisor e outro no relógio, a ERC define quantas notícias é que a RTP, RTP2 e RTPN devem dar sobre o Governo e os partidos. Metade do tempo do noticiário político deve ser ocupado pelo Governo e Partido Socialista, a restante metade deverá ser dividida pelos vários partidos parlamentares, com 48%, e os partidos extraparlamentares, com 2%.

A junção do governo e partido socialista numa única quota, de resto, é a única coisa que faz sentido em todo o documento. O que é igual deve ser tratado de forma igual e, justiça lhe seja feita, até a ERC percebe que não há vida no partido socialista para lá das portas de São Bento.

Este regulamento é a negação absoluta do que deve ser o jornalismo e o trabalho dos jornalistas. Numa clara evocação de uma das melhores fórmulas do surrealismo, a ERC vem dizer que "uma notícia não é uma notícia". O critério de avaliação do que é ou não passível de ser noticiado deixa de ser feito seguindo critérios jornalísticos e de interesse público para passar a ser definido numa qualquer folha de cálculo onde as redacções estipulam o tempo que cada partido ou força politica ainda dispõe para o semestre. O sonho de qualquer manga de alpaca.

O Bloco de Esquerda não pode deixar de constatar o facto, verdadeiramente extraordinário, que seja uma Entidade que tem como tarefa regular a comunicação social a produzir um regulamento que vem dizer que uma notícia só deve ser emitida se o partido ainda dispuser de tempo para isso, num notável convite à auto-censura de todos os jornalistas da estação pública de televisão. A relevância noticiosa desaparece da equação, porque é mesmo de contas de mercearia que estamos mesmo a falar. 

Se o que está em causa é o pluralismo informativo não se percebe porque razão é que a Entidade se fica pela RTP e não estende este regulamento às estações privadas? Se o que está em causa são as obrigações acrescidas do serviço público, também não se percebe porque é que se fica pela RTP e deixa escapar Antena 1 ou a Lusa?

Este regulamento viola, de forma grosseira, o artigo 3 do código deontológico do jornalista, onde se pode ler que "o jornalista deve lutar contra (...) as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar".

Imaginemos o cenário - cada vez mais real, diga-se - de que o governo não apresenta nenhuma medida relevante durante quinze dias. Como é procedem os jornalistas? Inventam notícias, ou começam a seguir as deslocações dos sub-secretários de estado para inaugurar o Centro de Dia ou das colectividade de freguesia? Ou não dão notícias da oposição, mesmo que elas tenham evidente interesse noticioso, para equilibrar a quota deficitária do governo?

Para um regulamento que se diz defender o pluralismo, convenhamos que está perigosamente perto do modelo televisivo idealizado por qualquer ditadura.

Percebe-se, por isso, porque razão o ministro Augusto Santos Silva diz que "é com toda a naturalidade que o Governo recebe a proposta de código de conduta avançada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social". Código de conduta, repare-se bem. Código de Conduta, como se estivéssemos a falar do regulamento disciplinar de uma escola básica.

Para o ministro Santos Silva, que apenas dá a cara para o que é a politica de controlo noticioso preconizado pelo Governo, há o jornalismo de sarjeta e o jornalismo bem comportado - o que respeita o Código de Conduta que dá uma importância avassaladora ao Governo nos noticiários políticos.

Como é que, doravante, os espectadores vão ver as notícias da RTP? Ficará sempre a dúvida sobre os critérios utilizados para o alinhamento noticioso. Foi escolhido por causa do seu interesse público e jornalístico ou prevaleceu a auto-censura contabilística?

Diz o presidente da Entidade Reguladora que este documento não é um convite à auto-censura, pois a ERC só faz o controlo à posteriori à emissão. Certo, mas, digam-me lá, qual  é o profissional ou redacção que quer ver o seu trabalho censurado e acusado de parcialidade. Nenhum, como é evidente.

No entender do Bloco de Esquerda este Código de Conduta regulamentar é mesmo de duvidosa constitucionalidade. A Constituição da República determina que "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações".

Ora, como todos sabemos, os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos por lei e nos casos expressamente previstos pela própria Constituição. Não pode, pois, uma Entidade Reguladora limitar por Regulamento um direito fundamental, para o qual a própria Constituição não prevê nenhuma restrição possível. Não pode uma Entidade Reguladora, determinar por Regulamento, que a informação sobre um determinado partido político tem mais ou menos interesse público nem limitar o direito dos telespectadores a critérios matemáticos, mas inconstitucionais.

Que a ERC, em várias declarações, venha ainda defender a hipótese de que este modelo possa vir a ser aplicado aos canais privados é o mais sinistro disto tudo e revelador do espírito burocrático e da pretensão para controlar os conteúdos noticiosos que sempre presidiu à criação desta Entidade nomeada seguindo os critérios partidários dos dois maiores partidos.

Fernando Rosas

 
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