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05-Jun-2007
Rui BorgesO governo apresentou no início de Maio uma nova proposta de Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior. A proposta suscitou reacções imediatas por parte de diversos quadrantes ligados ao ensino, vários cronistas têm apresentado as suas posições em colunas de jornal e por todo o país tem havido debates nas universidades sobre o assunto. Não é para menos. A proposta contempla a mais profunda alteração ao sistema de ensino superior desde o 25 de Abril. A sua faceta principal é a de ser, aquilo que o SNESup apelida de "mãe de todas as leis". Ou seja, um regime jurídico que define os contornos de todas as outras leis do sector. A começar pela questão do emprego docente em que o novo regime abre as portas à generalização dos contratos a termo e à precarização. Mas passa também pela redução significativa dos participantes em órgãos de gestão que inclui uma retirada quase total de representatividade aos estudantes, pela possibilidade de a bem (por decisão dos reitores) ou a mal (por decisão do ministro) transformar escolas em fundações de direito privado ou a possibilidade de integrar personalidades da "sociedade civil" (vulgo empresários) nos órgãos de gestão.

Os defensores da proposta avisam que é necessário tomar medidas para acabar com os interesses instalados nas universidades, os esquemas dos catedráticos e as disputas entre departamentos que têm levado as universidades à estagnação. Certamente que sim, mas não vai ser esta lei que o vai permitir.

Esta lei não é feita à medida das necessidades específicas do ensino superior português. É uma lei que apenas visa integrar as universidades no contexto mais vasto do mercado internacional do ensino superior. E esse mercado exige instituições que não tenham que depender dos estudantes e das suas ilusões juvenis sobre a importância do ensino na nossa sociedade, que possa contratar estrelas da gestão para reitores, ou que possa formar empresas ou abrir-se a elas para obter o seu financiamento. É a lógica do tratado de Bolonha e da criação do mercado europeu de ensino superior, da competição com os Estados Unidos promovida pela estratégia de Lisboa, e da liberalização total apregoada pela Organização Mundial de Comércio.

É a lógica de pôr fim a um serviço público essencial para um país que ser quer minimamente civilizado.

Rui Borges

 
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