Carta de Princípios para uma outra Europa criar PDF versão para impressão
03-Jul-2007

Euromanif 2005A carta de Princípios para uma outra Europa é um documento que vem sendo preparado desde há dois anos por um grupo de redacção englobando diveros movimentos sociais e políticos,[*] no âmbito do processo do Fórum Social Europeu. Foi apresentada a 25 de Junho em Bruxelas.
Publicamos aqui extractos fundamentais da Carta de Princípios traduzidos para português.
Clicando no link pode aceder à versão em inglês, no site europe4all.org pode aceder também a uma versão em francês.

INTRODUÇÃO

UMA OUTRA EUROPA É POSSÍVEL

Este é o horizonte criado pelos movimentos sociais anti-neoliberais, criando uma nova era na construção de uma nova Europa dos povos.

O "não" holandês e francês ao "Tratado Que Adopta Uma Constituição Europeia" revelaram o falhanço de uma construção europeia neoliberal, antidemocrática e patriarcal, resultando em compromissos entre os Estados sem a intervenção dos povos. As elites alegam estar a exercer um poder no qual foram investidas, mas este não lhes foi conferido. O défice democrático que tem caracterizado a actual construção da Europa tem de ser corrigido. As mobilizações europeias no início do séc. XXI contra a guerra, o neoliberalismo, o sexismo e o racismo, contra a destruição dos direitos democráticos e sociais e a privatização dos serviços públicos, exigindo a garantia dos direitos universais, abriram caminho à elaboração de um projecto de "Carta de Princípios para uma Outra Europa", o qual desejamos submeter a discussão pública. (...)

Os Princípios para uma Outra Europa são todos igualmente importantes e têm por base:

Igual dignidade entre as pessoas e o respeito de todas as instituições pela inviolabilidade de cada pessoa;

Paz, liberdade, justiça e segurança como bens individuais e colectivos;

Igualdade entre todos, mas em primeiro lugar e principalmente, paridade entre homens e mulheres, através da garantia de diferenças e de diversidades;

Uma democracia que assegure igual representação e participação;

Cidadania europeia baseada no local de residência;

Direitos sociais, direito ao trabalho e trabalho com direitos, a única solução para a eliminação da pobreza, diferentes formas de exclusão e empobrecimento;

Uma economia social e equitativa, baseada na solidariedade, numa vida sustentável e na democracia;

Liberdade dos povos e dos cidadãos. (...)

POR UM OUTRO MUNDO

A outra Europa é fundada na paz e no reconhecimento da diversidade universal. Rejeita todas as estratégias de dominação económica ou militar, bem como todas as formas de racismo e chauvinismo.

A Outra Europa contribui para a construção da paz mundial: reconhece e promove as diferenças culturais e históricas, num quadro de igualdade entre os direitos individuais e colectivos e dos direitos universais. (...)

O direito humano ao desenvolvimento é inalienável, da mesma forma que os restantes direitos fundamentais. A Europa que queremos participa na criação de uma nova ordem internacional que responde a estas exigências e, neste contexto, coopera de forma a reconhecer a disparidade de condições e promove a necessária igualdade de direitos.

O perdão da dívida externa aos países pobres é uma medida elementar necessária e imediata. (...)

Uma outra Europa rejeita a lei do "mercado livre" e a existência de um "direito comercial" dominante que dele resulta. O corpo do direito internacional é único, válido para todos os Estados, bem como para as instituições internacionais financeiras, económicas, sociais e políticas. Uma Outra Europa age de forma a integrar as instituições internacionais existentes no quadro de umas Nações Unidas democratizadas e reformadas de forma radical. (...)

PELA PAZ E SEGURANÇA

A Europa está fundada na paz e na segurança que resulta da justiça social entre as comunidades e os povos.

A nossa Europa rejeita a guerra como meio para a resolução dos conflitos internacionais e reconhece a paz como direito fundamental dos seres humanos e dos povos.

A nossa Europa adopta um papel activo na defesa e promoção dos valores universais como condições para uma paz duradoura: dignidade, liberdade, igualdade entre todos os seres humanos, direitos humanos sociais, económicos e democráticos. (...)

A Europa trabalha para o compromisso activo das instituições internacionais contra todas as formas de opressão militar, social ou económica, e rejeita por uma questão de princípio o uso da força militar. É por isso que é a favor da dissolução da NATO e de todas as outras alianças militares, sendo também a favor da eliminação das bases militares estrangeiras por todo o mundo. (...)

POR UMA EUROPA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO

A nossa Europa respeita e garante, através de todas as suas esferas, o princípio da igualdade dos cidadãos no que respeita às suas diferenças e diversidades.

A Europa reconhece como valor fundamental, garantindo o direito à igualdade de estatuto e efectiva igualdade entre homens e mulheres em todas as esferas da vida politica, económica e social, bem como a liberdade de orientação sexual. (...)

A Europa compromete-se a agir com determinação contra o racismo, anti-semitismo e islamofobia. (...)

POR UMA EUROPA DEMOCRÁTICA

A União Europeia não é, hoje, democrática. Não existe uma separação dos poderes: ao órgão executivo da União é dado poder legislativo; ao Conselho da União Europeia (também conhecido pelo Conselho de Ministros) é um órgão legislativo, sendo ao mesmo tempo um ponto de encontro dos executivos nacionais.

Desejamos afirmar o primado dos povos, como fontes insubstituíveis da legitimidade democrática e da participação democrática dos cidadãos, homens e mulheres, como princípio democrático fundamental, no que se refere às decisões que lhes dizem respeito. (...)

O fim do défice democrático nas instituições Europeias iniciar-se-á quando, no âmbito de uma constituição política para a Europa, possamos realmente proclamar "Nós, os povos da Europa", em vez de "Nós, os Estados da Europa". (...)

A cada momento, os cidadãos intervêm nas decisões importantes a nível político, económico e social. Em cada nível de competência, os órgãos de governo são responsáveis perante os representantes das instituições.

Devem exercer a iniciativa política e o controlo político - conjuntamente com os cidadãos e com as instituições nacionais, regionais e locais. (...)

PELOS DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS

A igualdade de direitos e a solidariedade são um pilar da Europa. Eles garantem a coesão social das nossas sociedades.

Os direitos socio-económicos foram adquiridos através da mobilização social e estão consagrados na Declaração da ONU de 1948, nas Convenções da ONU sobre direitos económicos, sociais e culturais adoptadas em 1966, pelas Convenções da OIT, pela Carta Social Europeia de Turim de 1961, pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). (...)

O respeito pelos direitos socio-económicos baseia-se nos seguintes princípios:

- O princípio social da não-regressão: nenhuma decisão europeia pode contrariar o que foi já adquirido nem os direitos sociais reconhecidos por legislação nacional;

- O princípio do nivelamento por cima das normas que permitem o reforço das protecções legais garantidas aos trabalhadores, em vez do alinhamento com o mínimo denominador comum das legislações nacionais. A aplicação, a todas as mulheres de todos os países, da cláusula europeia que lhes seja mais favorável. (...)

Todos têm o direito a livremente escolher uma profissão.

Os trabalhadores por conta própria (comerciantes, camponeses) têm também o direito a uma remuneração garantida, a formação, a condições de trabalho, a representação democrática.

A redução do horário de trabalho será um objectivo por toda a Europa, iniciando-se pela generalização da semana das 35 horas de trabalho. (...)

A Europa reconhece como estando entre os seus valores fundamentais o diálogo social, liberdade sindical e o direito de constituição em associações. Todos os trabalhadores têm:

- O direito a livremente escolher e eleger os seus representantes;

- O direito à negociação colectiva, quer a nível da empresa, da categoria profissional, a nível nacional ou a nível europeu;

- O direito a aprovar os contratos colectivos que lhes digam respeito;

- O direito à greve, incluindo por motivos de solidariedade ou por motivos políticos, a nível local, nacional e Europeu. É proibido o lock-out. (...)

PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A defesa dos serviços públicos deve estar no centro das propostas para uma outra Europa.

Os serviços públicos, apesar das diversas formas sob as quais possam estar organizados nos diferentes países, não devem estar à disposição da concorrência do sector privado nem reger-se pela lógica do lucro. Devem antes assegurar a satisfação dos direitos fundamentais e o acesso de todos aos bens comuns da humanidade. (...)

A comercialização e o empobrecimento do conhecimento, da educação e da investigação têm de parar.

- A educação deve ser considerada como um direito fundamental garantido para todos, contribuindo para o real desenvolvimento cultural de cada um. A Europa deve apoiar sistemas educacionais públicos mistos e não sexistas que:

- permitam a emancipação social e cultural de todos e se liberte dos esquemas de desigualdades da nossa sociedade; o sistema educacional deve apoiar a inclusão social e evitar a selecção social. Não deve criar discriminações com base nas origens, classes sociais, capacidades físicas ou género. As crianças em idade escolar e estudantes de famílias emigrantes, as crianças e estudantes que sofram de deficiências físicas ou as pessoas que sofram de exclusão social devem todas ser integradas no sistema educacional regular e não devem ser separadas através da existência de diferentes trajectórias educacionais.

- promovam a participação activa das crianças em idade escolar e dos estudantes durante os seus estudos e que respeitem os diferentes tempos de aprendizagem necessários para que cada um possa ter sucesso.

- desenvolvam um espírito crítico e exclua todas as formas de proselitismo.

- A educação deve garantir total e completa independência dos estudantes, professores e investigadores em relação ao ensino e à investigação que conduzam, não devendo ser constrangido por uma lógica de utilidade no curto prazo. Os investigadores devem receber fundos públicos suficientes para poderem levar a cabo a sua tarefa (a produção e disseminação de conhecimento, formação e, através da investigação, experiência).

A saúde é um direito

- o sistema de saúde deve ser público, gratuito e acessível a todos. Deve respeitar a integridade física e psicológica dos cidadãos e dos trabalhadores na área da saúde.

- todos os trabalhadores na área da saúde devem estar envolvidos nas instituições que gerem o sistema de saúde. As instituições devem, em particular, dar prioridade à participação activa dos cidadãos na gestão do sistema de saúde. (...)

POR UM AMBIENTE SUSTENTÁVEL

Ambiente, produção e consumo sustentáveis. (...)

Novo estilo de vida:

É absolutamente necessário que a Europa opere uma mudança no sentido de um novo estilo de vida e de uma produção e consumo sustentáveis. A poupança de materiais e de energia, uma mudança radical da utilização dos combustíveis fósseis para recursos renováveis, separando o crescimento económico do crescente transporte de bens, garantindo a segurança química e biológica e pondo termo à perda de biodiversidade - estas aspectos não são uma escolha, mas uma necessidade.

Os interesses vitais das pessoas e a saúde devem ser postos acima dos interesses das empresas e dos grupos financeiros que insistem repetidamente na "perda de produtividade" - que de facto apenas significa o aumento dos seus lucros, já enormes. As nações europeias não devem apostar na concorrência baseada no dumping social, económico e ambiental; devem, sim, trabalhar juntas para uma mudança no sentido da sustentabilidade: temos de transmitir a natureza e a sociedade às gerações futuras num estado que não sejam mais grave do que o herdado dos nossos antepassados. Os primeiros passos para atingir estes fins são: a internalização das "externalidades" (por qualquer utilização dos recursos naturais, poluição e depósito de lixos), reforma dos impostos ambientais, incluindo o taxa de Tobin, e introdução de um conjunto de indicadores que meça a sustentabilidade, em vez do único indicador actual, o Produto Interno Bruto (PIB), que nada diz em relação à qualidade de vida. Os novos parâmetros têm de ser compostos por factores económicos, ambientais e sociais. (...)

Recursos naturais, bens partilhados da humanidade.

Os recursos naturais não devem ser passíveis de constituir sujeitos a direitos de propriedade industrial ou ser patenteados. Permanecendo fora dos domínios privado e comercial, devem ser geridos de acordo com políticas públicas e envolver a participação dos cidadãos. Estes devem permanecer fora do âmbito dos tratados comerciais.

- A água é um bem comum e o acesso a água potável, segura, é um direito fundamental ao qual todos devem ter acesso. A distribuição de água deve ser efectuada por instituições públicas e a sua gestão deve incluir a participação dos cidadãos.

- O consumo de energia deve ser alterado radicalmente. São necessárias novas escolhas relativamente aos seguintes princípios: aumento de economias na utilização da energia, diversificação das fontes e prioridade aos recursos renováveis e sustentáveis. Para economizar energia, deve ser encorajada a utilização de meios de transporte não poluentes, devendo os transportes públicos ser desenvolvidos.

- Da mesma forma, o habitat deve respeitar regras ecológicas estritas. Os riscos ambientais devem ser considerados nas políticas públicas de saúde. Devem existir regulamentos que controlem claramente as indústrias poluentes, em articular no que se refere à produção e comercialização de substâncias químicas.

As instituições públicas devem garantir, como direito fundamental individual, alimentação apropriada ao consumo em termos de saúde, e em quantidade suficiente.

- face à exploração dos agricultores levada a cabo pelas empresas multinacionais, é necessário desenvolver e aplicar legislação de forma a evitar estas práticas. Pelo contrário, deve ser dado apoio aos sistemas agrícolas não poluentes, de trabalho intensivo em vez de capital intensivos, bem como aos circuitos de distribuição fechados. Devem ser desencorajadas as práticas agrícolas poluentes. Deve ser proibida a produção de OGM (excepto num contexto em que se confinem meramente à investigação).

- o princípio da soberania alimentar, ou seja, o direito de cada um decidir as suas políticas agrícolas e alimentares, deve ser respeitado em relação a todas as regiões e países do mundo. Os países da Europa têm, pois, uma particular responsabilidade no desenvolvimento das suas políticas agrícolas e nos tratados comerciais com os países do Sul. Estas políticas agrícolas e comerciais devem apontar numa nova direcção fundamental para o respeito da soberania alimentar.

Paz, igualdade, justiça, liberdade, democracia, direitos sociais e fundamentais!

Por uma outra Europa, por um outro mundo fundado na solidariedade, um ambiente sustentável!


[*] Organizações participantes: ARCI, Askapena, DFR, ENDYL, Espaces Marx, European Marches against unemployment, precarity and social exclusion, FIOM, Fondation Copernic, For Donne, Fundación de Investigaciones Marxistas, International League of Human Rights, Nicos Poulantzas Society - Center for Social Marxist Studies, No Vox, PRC, Rosa Luxemburg Stiftung - Redaktion Sozialismus, SUD - French Trade Unions, Transform - Italy, Union Syndicale Solidaire, United European Left (GUE) - European Parliament

 
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