Alteração à lei da Imigração criar PDF versão para impressão
08-Ago-2006

ASSOCIAÇÕES CRITICAM LEI DO GOVERNO

Cerca de 30 associações de imigrantes divulgaram um documento com propostas de alteração à nova lei de imigração, posta à discussão pública pelo governo. A principal proposta avançada é a introdução de um artigo que permita a obtenção de Autorização de Residência sem a prévia necessidade de obtenção de visto (fora de Portugal) a todos os estrangeiros que provem que estão a viver e a trabalhar em Portugal. A prova de relação laboral poderia ser feita por contrato ou promessa, mas também através de declarações de sindicatos ou associações com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração (COCAI).

Outras propostas são que a renovação do título de residência seja feita no âmbito do Ministério da Justiça e não do SEF, a facilitação e a redução de prazos para o reagrupamento familiar.

Propõe-se ainda a garantia de recurso judicial, com efeito suspensivo, de todas as decisões do SEF, e a garantia de que a todos os titulares de Autorizações de Residência devem ser reconhecidos os mesmos direitos e deveres, sem diferenciação no âmbito do exercício da sua actividade, subordinada ou não.

Entre as associações estão a Casa do Brasil, a Solidariedade Imigrante, a Associação Unidos de Cabo Verde, a Associação EDINSTVO, a Associação Moinho da Juventude, a Associação Guiné Conakry, o Centro Português de Estudos Árabes e Cultura Islâmica.

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
Participe
© 2019 Esquerda.Net
Creative Commons License
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.