A responsabilidade da democracia perante o novo Tratado da União Europeia criar PDF versão para impressão
03-Jul-2007

Manifestação no Fórum Social EuropeuNas vésperas de se iniciar a presidência portuguesa, o primeiro-ministro vem ao parlamento apresentar o seu programa. O programa, no entanto, já é conhecido. E, nas suas linhas decisivas, não foi definido nem pelo governo português nem neste parlamento. O essencial do programa dos próximos seis meses, como todos sabemos, é o mandato para concluir o novo Tratado Reformador da União e é a promoção publicitária da flexigurança.
Declaração de Francisco Louçã no debate sobre a presidência portuguesa da UE, na Assembleia da República a 27 de Junho de 2007. Clicando no link pode ver em vídeo

Com estas duas orientações, a União precipita-se para mudanças fundamentais. E qualquer dessas mudanças põe em xeque a confiança das cidadãs e dos cidadãos europeus.

Dirão os eurocratas que assim a Europa se está a mexer.

De facto, durante dois anos, os governos queixaram-se dos europeus. Afinal de contas, os cidadãos informados de um dos grandes países fundadores rejeitaram o Tratado Constitucional em referendo, não compreendendo que só a vitória do sim era permitida pela grande aliança dos governos.

A partir de então, instalou-se o impasse. Com um humor soturno, o vice-presidente do Parlamento Europeu, Alejo Vidal-Quadras, explicou porque não se fez nada desde então: é que "chamamos período de reflexão àqueles momentos em que ninguém sabe exactamente o que fazer". Assim foi: durante os últimos dois anos as lideranças dos governos europeus não souberam o que fazer e por isso fizeram que reflectiam.

No entanto, enquanto faziam que reflectiam, a vida seguiu o seu curso.

Durante dois anos, a Europa perdeu voz nas questões internacionais, continuou a desagregar os seus serviços sociais e assim enfraqueceu a democracia. Ora, era isso exactamente que pretendiam os principais estrategas europeus.

Diz-se muitas vezes que a Europa não tem liderança, ou que as suas lideranças não têm projecto nem projecção. Mas nada pode ocultar a responsabilidade directa dessas lideranças em escolhas escolhidas e em decisões coerentes: a Europa não tem voz nas questões internacionais porque é assim que os seus dirigentes vêem o seu lugar no mundo.

A União, até hoje, não teve uma palavra oficial sobre os voos clandestinos da CIA e sobre as suas prisões secretas. A questão mais essencial do direito à justiça é assim trocada pelo fingimento diplomático.

A Europa deixou de ter uma palavra sobre a guerra e a paz. Aliás, perversamente, do Quarteto das Lajes, o último sobrevivente será Durão Barroso - Aznar foi corrido, Blair já se foi embora e Bush termina o mandato em vergonha. Barroso, pelo contrário, ambiciona mais um mandato. A guerra, no entanto, prossegue com o seu cortejo de barbárie, mergulhando o Iraque na guerra civil, reforçando o papel regional do Irão e promovendo o fanatismo wahaabita da Arábia Saudita.

Muitos dos criminosos de guerra, os que tiveram o poder de mandar fazer a guerra suja em nome da mentira, nunca serão julgados.

Por isso lhe lembro, senhor primeiro-ministro, que um bom Tratado Reformador deveria começar por estabelecer o contributo da Europa para a paz, retirando as tropas coloniais do Iraque e do Afeganistão.

Portugal tem soldados cuja missão é arriscar as vidas pela defesa do governo dos principais narco-traficantes do Afeganistão, e nós queremos que esses soldados voltem para casa.

Durante estes dois anos, a Europa perdeu também em coesão, tornando-se mais desigual.

Esse foi o resultado da trituração do princípio da solidariedade social, em particular com a justificação do Pacto de Estabilidade: os sistemas públicos de segurança social, de saúde e de educação foram restringidos, espartilhados, corrompidos. O resultado é menos Europa.

Essa política tem agora um novo nome: flexigurança. A flexigurança pretende vir a ser a Constituição não escrita da Europa: trabalho sem contratação colectiva, despedimento sem justificação, todos os deveres para menos direitos.

A flexigurança é o sonho dos liberais que não gostam da liberdade e dos liberais que detestam a responsabilidade: é assim posto em causa o fundamento do contrato social tal como foi definido durante toda a segunda metade do século XX, desde a Segunda Guerra Mundial, e que é contemporâneo da própria ideia de União Europeia.

Se quer um Tratado Reformador que seja respeitado pelas pessoas, senhor primeiro-ministro, comecemos pelo princípio, recusando a hipocrisia de uma flexigurança que pretende acabar com a segurança do emprego.

Portugal, que é o segundo país da Europa com mais intensidade de trabalho precário e o que tem o maior crescimento da taxa de desemprego dos últimos cinco anos, não precisa de mais flexibilidade.

Meio milhão de desempregadas e desempregados não precisam da flexibilidade de despedir. Quase um milhão de precárias e precários não precisam da flexibilidade de contratos a prazo. Centenas de milhares no trabalho temporário não precisam da flexibilidade do contrato à hora ou ao dia. Precisam de emprego e de qualificação. Esse é o seu direito.

A flexigurança, pelo contrário, é a demagogia persecutória de quem pretende que é a liberdade de despedir que garante a criação de emprego.

A flexigurança, a imposição dos mercados contra as pessoas, essa é a matriz da falta de direitos sociais que define o novo Tratado Reformador. E é a lei que já está a ser aplicada, como se verifica pelo Relatório da comissão para a revisão do Código Laboral, hoje divulgado, que pretende agravar horários de trabalho, reduzir o subsídio de férias, favorecer o despedimento e aumentar o autoritarismo.

O seu governo, senhor primeiro-ministro, conseguiu a proeza de querer fazer pior do que Bagão Félix e o PSD e o CDS juntos.

Esses princípios de uma Europa sem direitos estão todos no Tratado Reformador.

Aliás, estamos aqui a viver um fingimento. Finge-se que o Tratado vai ser escrito desbravando ideias novas, quando já está praticamente concluído e a CIG se limitará a precisões jurídicas.

Os mais cínicos dirão mesmo que o Tratado Reformador não mexe em quase nada: António Vitorino escrevia ontem que se salvou 80% do Tratado Constitucional.

Quase tudo, menos o nome e os símbolos que acabam continuando. Afinal, saiu a bandeira, mas ela decorará todas as cerimónias e edifícios; continua a ouvir-se o hino, mas já não é hino; o Ministro dos Negócios Estrangeiros passou a Alto-Comissário; e não se fala de Constituição, desde que as regras a democráticas estejam blindados da pressão pública.

Fica o Presidente e fica a personalidade jurídica da União, mesmo que futuros tratados possam reduzir as suas competências; fica o Banco Central definindo uma política monetária que exclui a Europa da decisão; fica a regra de votação que assegura o Directório, embora adiado para 2017.

O que são então os 20% que faltam?

Falta a Carta dos Direitos Sociais, que fica fora do Tratado.

Já ouço a indignação: não, a Carta está lá. Pois não é que ela emerge triunfante através de uma referência na página 25 e ainda na 17ª, 18ª, 19ª, e até na 20ª nota de rodapé do Anexo 1 do Mandato da próxima CIG, garantindo o seu valor legal!

Infelizmente, o rendilhado jurídico desta inserção da Carta é uma demonstração dos recuos da ideia de Europa. A Carta, em si, já recusava europeizar os direitos consagrados nas Constituições de cada país, e por isso substituía direitos por votos piedosos e rasgadamente marcados pela ideologia liberal - abdicando por exemplo do "direito ao trabalho", que responsabiliza cada um e todos, trocando-o por um generosíssimo "direito a procurar trabalho", o direito de constituir um mercado liberal sem responsabilidade social. Assim era a Carta, mas estava na Constituição.

Agora, a Carta fica de fora do Tratado. Não podia haver compromisso mais comprometido: a Carta não pode estar no Tratado. Pior ainda, e essa é a mudança mais importante no texto legal, o âmbito de aplicação da Carta passa a ser delimitado pelos poderes próprios da União e pelo que esteja definido no restante dos Tratados. Ou seja, a interpretação das normas depende sempre da jurisprudência do Tribunal e deixa de ter aplicação directa, predominando uma visão restritiva que anula todo o efeito declarativo de direitos gerais.

Mais ainda, o Reino Unido exclui-se da Carta - e da jurisprudência do Tribunal - e só aceita os seus preceitos se estes estiverem explicitados na sua própria lei nacional.

O Reino Unido sai portanto da Carta, mas a própria Europa desgradua a Carta para uma declaração inconsequente e inaplicável, que é só vinculativa onde é declarativa e que só declara o que não vincula.

Assim se pode medir o que são os 80% e o que vale o resto: fica no Tratado, minuciosamente antecipado pela lista de emendas e adendas definidas pelo Conselho de Berlim, tudo o que estabelece a instituição, o poder, o Banco, o mercado. Nada do que define direitos sociais, a igualdade, a democracia, a participação.

É por isso que os governos pretendem uma corrida contra o tempo, terminando o Tratado Reformador num par de meses e ratificando-o no ano seguinte, sempre antes das eleições de 2009.

A conspiração da ratificação instantânea alimenta-se assim de um dogma: recusar a todo o custo o referendo. Discutir o Tratado, em caso algum. Consultar os europeus, nunca. Deixá-los decidir, nem pensar. Referendo, jamais.

Basta ouvir os conspiradores anti-referendários. Diz Sérgio Sousa Pinto, do PS: "O referendo só é legítimo para questões menores". Acrescenta Matos Correia, do PSD: "Passamos bem sem os referendos". Logo se vê, diz o CDS, na esperança de que não se veja nada. O Presidente Cavaco Silva, seguindo Durão Barroso, vai no mesmo sentido. O primeiro-ministro repete e repetirá que só depois de escrito o Tratado Reformador verificará se confirma a promessa anterior de, pela primeira vez, levar a decisão europeia a todas as portuguesas e portugueses.

Está assim a nascer uma nova doutrina. A doutrina não é sofisticada e resume-se em poucas palavras.

O novo Tratado é muito importante. Deve ser ratificado por Portugal? Deve. Mas deve ser referendado? Não deve. Porquê? Porque é pouco importante.

O novo Tratado vai ser concluído pela presidência portuguesa, será um orgulho nacional. Devemos apoiá-lo todos? Devemos. Mas devemos aprová-lo todos? Não devemos.

Esta é a nova doutrina sobre o Tratado. Seria legítimo referendá-lo, se fosse "questão menor". Se for questão maior, não se pode deixar o povo votar.

É uma doutrina provinciana, senão mesmo pacóvia: o povo português não deverá votar porque Sarkozy ou Gordon Brown podiam levar a mal.

Mais simples seria, senhor primeiro-ministro, dizer à Europa que respeitamos as regras de cada país, mas que em Portugal temos um compromisso de decidir em referendo as regras de funcionamento e os objectivos da União. Nós somos os europeus que não desprezamos a Europa e que sabem que ela não pode viver sem democracia.

Por isso concluo indicando-lhe, senhor primeiro-ministro, o que o Bloco de Esquerda pretende para um Tratado aceitável, que seja referendado em Portugal.

Em primeiro lugar, o Tratado deve estabelecer os objectivos da União para uma política internacional activa na prevenção de conflitos e na defesa da paz, invocando a solidariedade para a sustentabilidade ambiental planetária e para os direitos sociais universais. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em segundo lugar, o Tratado deve estabelecer o funcionamento da União, concentrando-se na convergência de políticas sociais, orientadas para a criação de serviços comuns, nos transportes, nas telecomunicações, na investigação científica. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em terceiro lugar, o Tratado deve condicionar a política monetária do Banco Central Europeu à economia da criação de emprego. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em quarto lugar, o Tratado deve rejeitar o princípio do Directório dos governos dos grandes países e definir assim a cooperação entre iguais para o que nos é comum e prioritário na Europa. Esse Tratado teria a nossa aprovação.

Em contrapartida, o Tratado da flexigurança e do desemprego, do Directório e do autoritarismo, o Tratado que se recusa ao voto da democracia, esse terá sempre a nossa oposição total. Se querem diminuir a Europa, os governos devem ser censurados pelo povo.

Não podemos perder mais seis meses. Precisamos de mais Europa: mais solidária e mais democrática. Para isso, temos que traçar uma linha: um Tratado que diminua a Europa não pode passar.

 
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