RJIES: porquê tanta pressa? criar PDF versão para impressão
17-Jul-2007
Rui BorgesAinda esta semana a Assembleia da República vai aprovar o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). O RJIES representa a mais profunda reforma do ensino superior desde a aprovação da lei da autonomia das universidades em 1982. O RJIES tem como um dos seus eixos centrais uma estratégia de atracção de capitais privados para as universidades públicas. Esta por sua vez insere-se numa estratégia europeia de aumentar o investimento privado no sector do ensino superior ditada pela competição entre a UE e os Estados Unidos.

Com este novo regime vai haver faculdades a transformar-se em fundações de direito privado geridas por curadores nomeados pelo governo. Está aberto o caminho à fragmentação de algumas universidades (a Universidade Técnica de Lisboa é exemplo disso, visto que o Instituto Superior Técnico não tem escondido a sua vontade de se transformar em fundação) e a governamentalização e partidarização das novas fundações. Por outro lado as universidades públicas são obrigadas a abrir os seus órgãos de gestão à presença de "personalidades" externas à universidade. Estas "personalidades" vão ter nas suas mãos a definição da orientação estratégica das instituições. No entanto não vão ser eleitas pelos membros das universidades nem tão pouco sujeitas a qualquer controlo do seu desempenho como gestores. Uma "personalidade" que durante o seu mandato arruíne uma universidade pública poderá mudar-se tranquilamente para outro emprego sem ter que prestar contas a ninguém. A abolição da democracia interna nas fundações e abertura das universidades às "personalidades" vão ser a moeda de troca com que se pretende atrair o investimento privado.

Uma mudança tão drástica e profunda mereceria ser objecto de alguma discussão. Mas não foi assim. O governo apresentou o RJIES pela primeira vez em conselho de ministros a 5 de Maio. Sucederam-se várias versões e quando foi finalmente conhecida a versão final restaram 15 dias para fazer a discussão pública. À primeira vista parece um pouco estranho que num país em que tanto se discute aeroportos e linhas de TGV por causa da competitividade haja tanto silêncio em torno da reforma do ensino superior. É ainda mais estranho quando afinal vivemos no país do Plano Tecnológico, da Estratégia de Lisboa e das permanentes invocações da sociedade do conhecimento.

Para quebrar este silêncio um conjunto de funcionários, professores e estudantes universitários lançou uma petição a exigir o alargamento do prazo de discussão pública da lei. A petição recolheu 5000 assinaturas em cerca de uma semana, pelo que foi discutida na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura no dia 10 de Julho. Os peticionantes foram recebidos pela Comissão onde estava presente apenas um deputado do PS que explicou que não podia haver razão de queixa. A proposta de lei já tinha sido discutido com os reitores e o facto de os peticionantes estarem a ser recebidos pela comissão era prova de que havia discussão. O RJIES tinha sido aprovado na generalidade quase duas semanas antes a 28 de Junho.

Se pensarmos bem no conteúdo desta lei e no seu impulso privatizador percebemos afinal o silêncio. Se nas empresas não há democracia, nas universidades-empresa pode haver alguma, mas pouca. Por isso o processo de privatização exige necessariamente a abolição da democracia interna das instituições. Qualquer processo de discussão participada sobre o RJIES poderia naturalmente suscitar muitas dúvidas sobre o seu conteúdo e pôr muita gente a discutir qual o papel e a função de um sistema público de ensino superior. E isso seria enviar um sinal negativo aos investidores.

Rui Borges

 
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