Acesso à justiça continua a não ser universal criar PDF versão para impressão
14-Set-2007

Helena PintoEntram em vigor, neste Sábado 15 de Setembro, o novo Código Penal (CP) e o novo Código de Processo Penal (CPP). A Justiça é sempre tema de que se fala, mas a Justiça é também um dos indicadores mais fiáveis para verificar as desigualdades na sociedade.
Há poucos dias entraram também em vigor as alterações à Lei do Apoio Judiciário. Embora trazendo algumas, muito poucas, medidas positivas, fica muito aquém de proporcionar igualdade no acesso à Justiça. Depois da Lei inqualificável do CDS/PP, que negava o acesso ao apoio judiciário à maioria das pessoas, como nos casos de direito do trabalho, o Partido Socialista ficou muito longe de garantir o acesso universal à justiça, constitucionalmente consagrado.

Ao manter uma equação matemática para determinar se um cidadão ou cidadã tem ou não acesso ao apoio judiciário, ainda que de modo mais "generoso" que o anterior governo da direita, mantém afastados do sistema judiciário milhares de cidadãos e cidadãs, os quais, consequentemente, se verão condicionados quando precisam de recorrer à Justiça, incluindo a Justiça Laboral.

E os novos Códigos enfermam do mesmo mal. Sobretudo o Código de Processo Penal. Os motivos que justificavam a alteração deste Código, no sentido de alterar as medidas que se mostravam mais desadequadas das realidades, não encontraram as soluções necessárias. Refiro-me a aspectos fundamentais como as escutas telefónicas, sobre as quais o novo Código não assume inequivocamente que elas são um meio excepcional de recolha de prova e mantém a possibilidade de as utilizar em casos de crimes puníveis com pena até 3 anos de prisão, depois do Partido Socialista ter rejeitado a proposta do Bloco de Esquerda que defendia a aplicação das escutas apenas a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.

Contempla também uma vinculação desproporcional dos jornalistas ao segredo de justiça, que se configura como uma restrição do direito à informação, que terá consequências no interesse público.

O segredo de justiça deve ser mesmo segredo, enquanto tal se justificar e as suas limitações devem ser graduadas consoante a natureza dos crimes, mas o seu limite só pode ser a dedução de acusação pelo Ministério Público. Esta também não foi a opção do Governo e da maioria PS.

Estas medidas só poderiam merecer o voto contra do Bloco de Esquerda.

Quanto ao Código Penal, que mereceu a nossa abstenção, ele contempla aspectos novos importantes em matéria de defesa dos direitos dos cidadãos e cidadãs, nomeadamente no que diz respeito à violência doméstica.

Neste aspecto, é bom sublinhar que o debate na Assembleia da República, alterou a proposta inicial do Governo e acabou por vingar a proposta do Bloco de Esquerda de não considerar nem a intensidade, nem a reiteração nos crimes de violência doméstica.

Mas era necessário ir mais longe. O novo Código Penal não contempla alterações aos crimes de corrupção, não contempla o crime rodoviário, é tímido nos crimes contra a Natureza.

O objectivo do Estado Social deveria ser proporcionar os meios suficientes àqueles que são desiguais na vida, de modo a que fossem iguais perante a Justiça.

Estas medidas que agora entram em vigor não nos aproximam da concretização deste objectivo. As alterações em matéria de Justiça estão amarradas ao pacto entre o PS e o PSD e outras ainda surgirão, como a revisão do mapa judiciário, que tudo indica ainda vão afastar mais os cidadãos e cidadãs do acesso à Justiça, agravando um dos seus piores males - a sua lentidão.

Helena Pinto

 
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