O estado deve pagar IMI dos seus edifícios criar PDF versão para impressão
29-Out-2007

Pedro SoaresO Estado tem edifícios espalhados pelos 308 concelhos do país, mas com especial incidência em Lisboa onde, devido à histórica hiper-centralização do aparelho central na capital, a profusão de imóveis do Estado é enorme. No entanto, o Estado está isento de pagar IMI às autarquias.

A generalidade dos portugueses proprietários das respectivas habitações, estabelecimentos ou terrenos tem de pagar IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Esta receita vai directamente para os municípios e constitui parte importante das verbas que as câmaras dispõem para suportar despesas com saneamento, iluminação, ruas, espaços verdes, etc.

O Estado tem edifícios espalhados pelos 308 concelhos do país, mas com especial incidência em Lisboa onde, devido à histórica hiper-centralização do aparelho central na capital, a profusão de imóveis do Estado é enorme. No entanto, o Estado está isento de pagar IMI às autarquias.

Alguns desses edifícios até estão devolutos ou não estão afectos a actividades de interesse público. É verdade que a lei prevê uma excepção à isenção, precisamente nestes casos em que os edifícios do Estado não albergam serviços de interesse público (é o que se passa, desde logo, com os que estão devolutos). Mas a excepção não está a ser aplicada porque o Governo nunca fez o levantamento desses casos.

De qualquer modo, são as câmaras que pagam todas as infra-estruturas urbanas que permitem o normal funcionamento dos serviços do Estado. Melhor dito, são os munícipes de cada concelho que pagam as infra-estruturas dos serviços do Estado que, naturalmente, servem para o país todo.

Não é justo e tem custos negativos para o município. Com que justificação é que o edifício do tribunal de um concelho do interior não paga IMI? Não seria uma excelente oportunidade do Governo compensar os custos da interioridade?

O Bloco propôs na última Assembleia Municipal de Lisboa, e foi aprovado por unanimidade, que seja solicitado aos grupos parlamentares uma alteração na lei que acabe com esta isenção.

Por outro lado, o vereador Sá Fernandes vai propor na próxima reunião de Câmara (4ª feira) que a Câmara exija de imediato ao Governo a formação de uma comissão conjunta que proceda ao levantamento de todos os edifícios do Estado devolutos ou que não tenham actividades de interesse público. Iniciativa idêntica poderá vir a acontecer nos restantes municípios.

O objectivo é que o Governo tome medidas para que o Orçamento de Estado para 2009 já preveja o pagamento do IMI sobre todos os edifícios do Estado. Já chega de sobrecarregar os cidadãos e lançar para cima das autarquias o odioso do despesismo, enquanto o Estado central usufrui dos meios municipais sem os pagar.

Pedro Soares

 
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