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06-Nov-2007
O chamado regime de protecção no desemprego da administração pública não deixa de ser no mínimo irónico quando aos funcionários públicos é ditado o caminho do retrocesso de direitos.
Opinião do nosso leitor José Lopes Montada e oleada a gigantesca máquina legislativa, desenhada à luz dos métodos e políticas neoliberais, para se impor na função pública o recurso aos despedimentos massivos na lógica de que é preciso reduzir o peso do Estado. Precarizam-se os vínculos laborais dos funcionários públicos, que irão engrossar os já vários tipos de precários contratos existentes, para quem o Conselho de Ministros aprovou cinicamente o novo regime de protecção no desemprego para trabalhadores da administração publica, com o argumento de que é para um universo máximo de 20 mil trabalhadores, actualmente em contrato administrativo de provimento e contrato individual de trabalho, quando este regime visa fundamentalmente complementar todas as medidas legisladas que estão a fragilizar e a precarizar um número bem mais significativo de actuais funcionários públicos. Estatuto sobre o qual está centrado todo o ataque para ser desmembrado e a que o novo regime vem dar uma preciosa ajuda escancarando as portas aos despedimentos.

Se este novo regime pretendesse resolver a situação dos trabalhadores precários que vêm vivendo na angústia de ficarem desempregados sem subsídio, porque rejeitou o PS na Assembleia da Republica em conferência de líderes o agendamento de um projecto de lei que visava garantir a estes trabalhadores na função pública o subsídio de desemprego, quando o Tribunal Constitucional já tinha considerado como uma violação constitucional por "omissão legislativa" em Novembro de 2002. É que se o PS viabilizasse e aprovasse este projecto de lei do BE então apresentado, não seria mais uma peça para a máquina facilitadora do despedimento na função pública, mas um instrumento de salvaguarda a quem já há alguns anos não é F.P. porque as portas fecharam-se ainda no governo PSD/CDS, limitando-se assim a serem apenas funcionários do Estado mas de 2.º ou 3.º classe.

Regime de protecção irónico

O chamado regime de protecção no desemprego da administração pública, com que o governo finalmente parece querer dar a entender que reconhece o direito ao subsídio de desemprego há muito negado aos trabalhadores com vínculo de contrato administrativo de provimento ou contrato por tempo indeterminado, não deixa de ser no mínimo irónico quando aos funcionários públicos é ditado o caminho do retrocesso de direitos através de um novo vinculo laboral em que passa a ser generalizada a precariedade na função publica.

Irónico é ainda, este reconhecimento ao subsidio de desemprego, que na lógica dos propósitos da politica neoliberal do governo só pode contribuir para escancarar as portas ao despedimento na F.P., que cada vez mais recorre a trabalhadores desempregados nos planos ocupacionais (POC,s). Ou seja o governo vai dar mais um mau exemplo ao privado. Manda para o desemprego os seus funcionários garantindo-lhes o novo regime de protecção e depois em nome de pretenso trabalho de carácter social, usa e abusa dos desempregados com grande incidência na educação e na saúde. Uma terapia economicista que de forma preocupante descaracteriza e desumaniza mais os serviços públicos.

José Lopes (Ovar)

 
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