Quais são as alterações à Constituição que vão a referendo? criar PDF versão para impressão
29-Nov-2007
Bandeira e Constituição da VenezuelaA proposta de reforma constitucional que vai ser referendada implica na alteração de 69 dos 350 artigos da Constituição de 1999, na época considerada pelo presidente Hugo Chávez como a "melhor Constituição do mundo". O próprio Chávez propôs a modificação de 33 artigos da Carta; posteriormente, os deputados da Assembleia Nacional acrescentaram mais 36 artigos à proposta. Aqui se faz um resumo das principais alterações que estão em causa.

 

Reeleição sem limites

O período do mandato presidencial é ampliado de seis para sete anos. O presidente poderá ser reeleito sem limite de número de mandatos e poderá concorrer a eleições imediatamente após o final do seu mandato (art.º 234). A actual Constituição permite apenas uma reeleição imediata.

Poderes atribuídos ao presidente da República

O presidente assume as atribuições de designar e remover um ou mais vice-presidentes (art.º 235), poderá promover os oficiais das Forças Armadas e vai administrar as reservas internacionais do país (art.º 236).

Vice-presidentes

O cargo de vice-presidente passa a chamar-se Primeiro Vice-presidente; o presidente passa a poder nomear quanto vice-presidentes (além do primeiro) que achar necessário (art.º 225)

Direitos do trabalho

A jornada de trabalho máxima na Venezuela é reduzida de oito ou 44 semanais para seis horas diárias ou 36 semanais (art.º 90). A jornada laboral máxima nocturna passa das actuais 7 horas diárias ou 35 horas semanais para 6 horas diárias ou 34 horas semanais.

A reforma também inclui os trabalhadores informais como beneficiários da Segurança Social (art.º 87), criando o Fundo de Estabilidade Social para Trabalhadores e Trabalhadoras por Conta Própria, que dará reformas, férias e pensões a estes trabalhadores. Na Venezuela, 51% dos trabalhadores estão na economia informal.

Propriedade privada

Além da propriedade pública e privada, o projecto estabelece mais três tipos de propriedades: a social, que poderá ser administrada indirectamente pelo Estado ou directamente por grupos sociais; a colectiva, de "gozo comum", podendo ser de origem privada ou social; e mista entre os sectores público, social e privado em distintas combinações.

"Por causa de utilidade pública ou interesse social", o Estado poderá expropriar qualquer tipo de propriedade com pagamento de indemnização. (art.º 115).

No debate, Chávez deixou clara a sua posição: "Não compartilho a teoria daqueles que defendem a eliminação da propriedade privada".

A reforma altera também o apelo à promoção da propriedade privada, que antes constava da Constituição, para a promoção do desenvolvimento das empresas e das unidades económicas comunais, estatais e mistas com o sector privado. (art.º 112)

Proíbe os monopólios do sector privado, reserva para o Estado os recursos naturais e a prestação de serviços públicos vitais, seja directamente, através de empresas estatais, seja com empresas mistas (art.º113).

Expropriações de terras

A Constituição passa a proibir o latifúndio "por ser contrário ao interesse social" (art.º 307). Nos últimos dois anos, 2 milhões de hectares de terras consideradas públicas foram tomadas pelo Estado e destinadas à produção agropecuária.

Poder Popular

A reforma prevê a criação do Poder Popular, que será incluído na escala de poderes municipal, estadual e nacional. Com o Poder Popular, o poder dos governantes locais tende a ser minimizado, já que as comunidades deverão receber orçamento próprio e serão responsáveis pela execução e planeamento de projectos.

Fim da autonomia do Banco Central

O Banco Central da Venezuela deixa de ser autónomo e passa a compartilhar com o Executivo as responsabilidades no que se refere às decisões sobre a política monetária. "As suas funções estarão submetidas à política económica geral para alcançar os objectivos superiores do Estado Socialista e a maior soma de felicidade possível para todo o povo" (art.º 318).

Referendo revogatório

Com a reforma, a quantidade de assinaturas necessárias para convocar um referendo revogatório do mandato dos cargos de eleição públicos vai ser ampliada de 20% do número de eleitores para 30%.

Em 2004, Chávez foi submetido a um referendo e saiu vitorioso das urnas com pouco mais de 60% dos votos a favor da continuidade do seu mandato.

Além disso, as propostas de referendos para revogar leis passam a ter de ser subscritas por 30% dos eleitores, e não por 10% como era até agora (art.º 74).

Forças Armadas

As Forças Armadas deverão assumir um carácter "anti-imperialista" e é criada uma Milícia Popular Bolivariana que deverá ser incorporada ao conjunto das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). As milícias serão formadas por reservistas.

Criação cultural

Substitui-se a protecção da propriedade intelectual pelo reconhecimento do direito de todos os cidadãos a participar e desfrutar livremente da cultura e do progresso científico e tecnológico (art.º 98).

Estados de excepção e de alerta

Acabam os prazos máximos de duração dos estados de alerta, de emergência, de emergência económica e de comoção interior e exterior, que "durarão enquanto se mantiverem as causas que os motivaram" (art.º 338).

Durante os estados de excepção, o direito à informação deixa de figurar na lista de direitos que não podem ser suspensos ou restringidos (art.º 337).

Reforma constitucional e Assembleia Constituinte

Passam a poder ser acrescentados ou suprimidos artigos da Constituição através de uma reforma constitucional (art.º 342). Aumenta a percentagem necessária para convocar uma Assembleia Constituinte para 30% dos eleitores inscritos (art.º 348).

 

 
< Artigo anterior   Artigo seguinte >
tit_todosdosiers.png
© 2019 Esquerda.Net
Creative Commons License
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.