Contratos individuais com normas menos favoráveis que a lei criar PDF versão para impressão
24-Fev-2008
Não somos descartáveis - Cartaz da CGTP"O princípio do tratamento mais favorável" é uma questão central no Direito de Trabalho. O livro branco pretende manter, no essencial, a subversão do Código Bagão e abre a porta a que nos contratos individuais também possam ser incluídas normas menos favoráveis para os trabalhadores.

A lei deve estabelecer direitos mínimos, não se opondo a que os contratos de trabalho e as convenções colectivas estabeleçam direitos mais favoráveis. Era assim na lei portuguesa, mas o Código Bagão subverteu-a, admitindo que as suas próprias normas pudessem ser alteradas, em sentido menos favorável, por convenções colectivas de trabalho. As propostas do livro branco mantêm a alteração negativa do Código de Trabalho.

Quanto aos contratos individuais de trabalho só poderiam alterar a lei se fossem em sentido mais favorável. As propostas do livro branco vão no sentido de mesmo em contratos individuais poderem ser introduzidas normas menos favoráveis aos trabalhadores, o que facilmente se transformaria na desregulação completa do direito do trabalho, com a imposição da vontade do empregador em qualquer contrato individual. As pessoas para arranjarem emprego ficariam completamente prisioneiras da arbitrariedade do empregador.

Assim, comparemos as propostas do livro branco, com o código de trabalho e com a lei anterior.

LCT

Artigo 13.º
(Prevalência na aplicação das normas)

1 - As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador.

2 - Quando numa disposição deste diploma se declarar que a mesma pode ser afastada por convenção colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato individual.


 

Código de Trabalho

Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável

1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.

2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas.

3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.

Artigo 5.º
Aplicação de disposições

Sempre que numa disposição deste Código se determinar que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho. 

Livro Branco (propostas)

Artigo 4.º
(Relações entre fontes de regulação)

1. As normas legais reguladoras dos contratos de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.

2. (Igual ao actual no 2).

3. As normas legais reguladoras dos contratos de trabalho respeitantes às seguintes matérias só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores:

a) direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;

b) protecção da maternidade e paternidade;

c) trabalho de menores;

d) trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;

e) trabalhador estudante;

f ) dever de informação do empregador;

g) limites à duração normal do trabalho;

h) duração mínima dos períodos de repouso, incluindo férias;

i) duração máxima do trabalho dos trabalhadores

nocturnos;

j) forma de cumprimento e garantias da retribuição;

l) segurança, higiene e saúde no trabalho;

m) acidentes de trabalho e doenças profissionais;

n) transmissão da empresa ou do estabelecimento;

o) direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.

4. As normas legais reguladoras dos contratos de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.

Este é um debate central do Direito de trabalho: o "princípio do tratamento mais favorável"

O art. 13.º da LCT corresponderia ao padrão funcional que presidiu à formação e ao desenvolvimento do direito do trabalho, e que era próprio de um "direito de condições mínimas" sob o ponto de vista dos trabalhadores, o carácter de "imperativo-mínimo" da generalidade das suas normas. Ou seja a lei estabelecia os direitos mínimos, não se opondo a que os contratos de trabalho e as convenções colectivas estabeleçam direitos mais favoráveis.

O Código de Trabalho veio subverter esta norma, permanecendo fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. No seu art.º 4.º n.º 1 veio a admitir que as suas próprias normas pudessem ser afastadas, em sentido menos favorável, por convenções colectivas de trabalho (CCT). Quanto aos contratos individuais de trabalho (CIT) só poderiam alterar o Código de Trabalho em sentido mais favorável, a menos que as próprias normas do código previssem diferentemente, o que abriria caminho à possibilidade de o próprio código vir a conter normas que contivessem disposições permitindo a respectiva alteração em sentido menos favorável.

Quanto à proposta do Livro Branco para o art.º 4.º, no n.º 1 prevê-se a alterabilidade das normas de trabalho pelas CCT, sem se distinguir em que sentido (mais ou menos favorável) tais alterações podem ocorrer.

O n.º 2 é igual ao actual n.º 2 e determina a inalterabilidade por regulamentos de condições mínimas.

No n.º 3 estabelece-se que as matérias referidas nas alíneas a) a o) só podem ser alteradas pelas CCT's desde que a alteração seja em sentido mais favorável. As outras matérias não incluídas naquelas alíneas podem assim ser alteradas pelas CCT's em qualquer sentido (mais ou menos favorável).

No n.º 4 do mesmo artigo-proposta, estabelece-se que os CIT só podem alterar as normas legais aplicáveis aos contratos de trabalho desde que a alteração seja mais favorável, excepto quando as próprias normas legais previrem o contrário, isto é, quando previrem que elas próprias podem ser alteradas no sentido menos favorável ou que não podem de todo ser alteradas. O que abre caminho a que venham ser publicadas normas (no código de trabalho ou em qualquer outro diploma legal) que prevejam a sua própria alterabilidade por CIT em sentido menos favorável.

 
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