Fúria contra os contratos colectivos criar PDF versão para impressão
24-Fev-2008
Não à caducidade do contrato colectivo - Sind. da Hotelaria do NorteSob o falso argumento de que "a possibilidade de a convenção cessar a sua vigência pode ser um elemento determinante de negociações construtivas e acordos", o livro branco pretende introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva.

De facto trata-se de levar mais longe o ataque de Bagão Félix e visa destruir os direitos que a contratação colectiva consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores. As propostas violam até a Convenção da OIT e a Constituição portuguesa.

Assim, o livro preconiza que a contratação colectiva caduque ao fim de 18 meses.

Pretende limitar a renovação sucessiva (até ser subscrita nova convenção, como consta em vários contratos) na falta de acordo de revisão. As cláusulas sobre renovação sucessiva perderiam validade, num prazo de "dez anos, contados a partir da entrada em vigor do primeiro texto da convenção que contenha tais disposições". Ou seja, com esta proposta, preconiza-se a caducidade de centenas de convenções colectivas.

Quer fazer caducar os direitos. A "segurança jurídica" dos efeitos de uma convenção que viesse a caducar exigiriam depósito e publicação oficial, mas ficavam imediatamente excluídos os contratos de trabalho posteriores à caducidade.

Desde a entrada em vigor do Código de Trabalho caducaram 11 contratos.

Os contratos publicados ao longo de 2007, segundo os dados do Ministério do Trabalho, dão conta da publicação de 341 CCT, Acordos de adesão e regulamentos de extensão. Significa menos 55 CCT do que em 2006, envolvendo 1.582 milhões de trabalhadores, o que significa mais 70 mil trabalhadores.

O pior ano foi em 2004, com a publicação de 162 CCT, abrangendo 600.446 trabalhadores aquando da entrada em vigor do Código de Trabalho.

A vigência média das tabelas salariais mantém-se elevada, o que significa que foram acordados contratos que há muito tempo não eram revistos;

No entanto, os sindicatos consideram que os dados revelados não garantem uma maior predisposição das partes para negociar, uma vez que continua a haver bloqueios.

 

Contratação em 2007
 
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