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18-Set-2006
TRABALHO TEMPORÁRIO thumb_trabtemp1
O dossier desta semana do portal Esquerda é sobre o trabalho temporário que, na próxima 4ª feira 20 de Setembro, será debatido no parlamento. O Bloco de Esquerda apresentou um
projecto de lei que visa combater as irregularidades e ilegalidades cometidas pelas empresas de trabalho temporário (ETT), o uso e abuso do trabalho temporário que procura eternizar a precariedade laboral em nome do funcionamento do mercado e do lucro.

Em debate vão estar três projectos de lei, o do Bloco de Esquerda, o do PS e do actual governo e o do CDS, que retoma praticamente um projecto que o anterior governo PSD/CDS tinha apresentado e que não chegou a ser debatido na AR.

O projecto do Bloco consagra a aplicação, aos trabalhadores de trabalho temporário, do princípio da não discriminação quanto às condições de trabalho e de emprego fundamentais. Procura assim acabar com a escandalosa situação existente, em que as pessoas fazem o mesmo trabalho lado a lado e recebem salários diferentes, têm direitos diferentes, sendo os trabalhadores temporários vítimas de discriminação e sendo usados contra os direitos dos restantes trabalhadores da empresa que usa o trabalho temporário. Assim o projecto garante aos trabalhadores colocados em regime de trabalho temporário as mesmas disposições em matéria de segurança, saúde, higiene e saúde laboral aplicáveis aos trabalhadores da empresa utilizadora.

O projecto procura também combater o abuso do trabalho temporário impondo que o contrato de trabalho temporário só pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual será convertido em contrato sem termo. Regula também a colocação de trabalhadores temporários no estrangeiro.

Impõe limites ao uso do trabalho temporário obrigando a que em cada empresa utilizadora o trabalho temporário não possa exceder 5% do total de trabalhadores dessa empresa. As empresas utilizadoras só poderão manter os contratos de utilização do trabalho temporário enquanto se mantiver a sua causa justificativa e só pode ser renovado até ao máximo de um ano. Ao fim de um ano ou passadas as causas que o justificam os trabalhadores temporários passarão a trabalhadores da empresa utilizadora com contratos sem termo.

O projecto clarifica ainda o exercício da actividade, condicionando-o à posse de um alvará e consagrando ainda a co-responsabilização das empresas utilizadoras.

Entre outros aspectos importantes o projecto regulamenta também as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores temporários e os direitos dos representantes dos trabalhadores. Garante igualmente o direito à informação e consulta do trabalhador temporário e a obrigação da empresa utilizadora de prestar informações adequadas sobre o recurso ao trabalho temporário e sobre a situação referente ao emprego na própria empresa.

 
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