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29-Out-2006

UMA AMEAÇA QUE SE INSTALA SEM DARMOS POR ISSO
ipod-drm-horizDigital Rights Management (Gestão de Direitos Digitais) é a abreviatura em inglês de um vasto conjunto de tecnologias usadas por fabricantes, editores, produtores e detentores de um copyright em geral para controlar o acesso a dados digitais (ficheiros de música ou de vídeo, programas de computador, por exemplo) ou o uso de equipamentos (leitores de MP3, leitores de DVD, por exemplo). O controle exercido é arbitrário e pode ser modificado a critério do detentor do DRM. Por exemplo, a loja online Napster, baseada no sistema de assinatura mensal, inutiliza todas músicas descarregadas anteriormente se o cliente deixar de pagar a assinatura.
Texto de Luis Leiria 

A legislação europeia e portuguesa defende os DRMs e pune qualquer neutralização de um DRM ou até a tentativa de fazê-lo (ver artigo nestas páginas). Não regula, porém, o tipo de restrições que se podem impor num DRM.

Os DRMs mais famosos são os mecanismos anticópia de CDs e DVDs, o mecanismo que impõe zonas globais num DVD (que pode impedir que um DVD comprado nos EUA possa ser lido em Portugal), e os mecanismos que impedem que uma música comprada na loja online iTunes seja tocado num leitor que não o iPod, ou vice-versa: que impede o iPod de tocar um ficheiro comprado noutra loja que não a iTunes. Mas os mecanismos que bloqueiam um telemóvel para que só funcione com o cartão de uma determinada companhia ou que impedem um leitor de ler DVDs de outras regiões do mundo são também DRMs.

 
Portugal:
Cada CD ou DVD virgem já paga direitos de autor

 Muito pouca gente sabe que quando compra um simples DVD-RW está a pagar, embutido no preço, uma taxa de 30 cêntimos para beneficiar "os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos".

 É isto que está na lei 50/2004, de 24 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia que dispõe sobre os direitos de autor na Sociedade de Informação.

A lógica desta taxa, que abrange todos os suportes materiais virgens, digitais ou analógicos (CDs graváveis, DVDs graváveis e cassetes, minidiscs), visa atribuir uma remuneração equitativa aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos (músicos intérpretes que não sejam autores, por exemplo). Esta remuneração compensa um direito que assiste a qualquer consumidor: o de fazer uma cópia para uso privado e sem fins comerciais de um produto que adquira. Este direito está regulamentado na lei que citámos acima, e que actualiza o Código dos Direitos de Autor.

Poucas pessoas o conhecem, mas é importante que se saiba que fazer, por exemplo, uma cópia de um CD que se adquiriu legalmente para se ter e ouvir no carro é um direito do consumidor. A remuneração aos detentores dos direitos de autor, devida por esta cópia, já foi paga ao comprar o CD virgem. Aliás, foi paga mesmo que o CD virgem sirva para qualquer outro fim.

 IGAC deveria fornecer cópia sem DRM
Acontece que muitas vezes o dono do CD não consegue fazer a cópia porque este tem um DRM anticópia. Nestes casos, o consumidor tem o direito de ir ao IGAC pedir uma cópia do CD sem a protecção, para assegurar o seu direito à fazer uma cópia. O fabricante, pela lei, tem de ter depositado no IGAC um CD sem protecção, e é a partir dele que deve ficar garantido o direito à cópia privada.

Como este direito não é divulgado, não há notícia de consumidor que tenha ido ao IGAC com este propósito. O que na prática acontece é que, das duas uma: ou o dono do CD desiste de fazer a cópia,  levando o original para o carro e correndo o risco de ser roubado, ou recorre a um dos muitos programas que se encontram na Internet para fazer cópia, neutralizando o DRM.

Quem opta por esta segunda opção, porém, é passível de ser condenado a uma pena de prisão de até 1 ano ou multa de 100 dias. Pior: quem tentar fazer a cópia, mesmo não conseguindo, pode sofrer multa de 25 dias. E quem fabricar, ou tiver em sua posse ou publicitar produtos ou componentes que visem neutralizar os DRMs pode sofrer pena de até seis meses ou multa de até 20 dias.

Mas e se a pessoa for ao IGAC e este não tiver cópia de coisa alguma? Neste caso de conflito de interesses entre o consumidor e o detentor dos direitos de autor, a lei prevê o recurso a uma Comissão de mediação e Arbitragem, já criada por lei de 2001. Não há notícia de que jamais tenha sido nomeada.

A lei e a nova realidade digital
Quando esta lei foi feita, o mercado da música digital era ainda incipiente, o Ipod era uma curiosidade e a loja do Itunes ainda não vendia para Portugal. Na altura, pensava-se sobretudo na cópia de CDs e DVDs. Hoje, esta lei ganha uma nova importância com a amplitude que obteve a venda de leitores de MP3 e de músicas em lojas virtuais.

Porque a lei também se aplica aos ficheiros de música digital. Isto é: não se pode, em circunstância nenhuma, neutralizar um DRM. Acontece que muitos destes DRM não impedem a cópia privada - todos permitem um número limitado de cópias dos ficheiros musicais para outros computadores, para CDs áudio ou para leitores de MP3. Mas fazem pior: impedem, por exemplo, que o dono de uma música comprada legalmente numa loja musical que não o Itunes ouça a música no seu Ipod. Isto é, o consumidor é impedido de usufruir do produto que comprou. O mesmo acontece a quem compra uma música no Itunes e a quer ouvir num outro leitor que não seja o Ipod: não consegue. Segundo a lei, o consumidor deveria ir, neste caso, ao IGAC e pedir uma cópia do ficheiro sem DRM. Mas é óbvio que o IGAC não tem cópia de todo o acervo do Itunes sem DRMs para fornecer ao consumidor, como seria o seu direito. É por isso que vai ser muito interessante ver o que acontece ao programa criado pelo famoso norueguês "DVD Jon" que contorna o DRM da Apple e permite que se toque no Ipod músicas compradas em outras lojas digitais. Talvez a aberração jurídica criada demonstre a sua total inutilidade.

Leia mais sobre os DRM na próxima edição do jornal Esquerda
 
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