Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara a invalidade da Lei VW criar PDF versão para impressão
17-Dez-2008

A posição do Tribunal europeu vai ao encontro dos interesses da PorscheO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou a lei VW inválida. A lei, em vigor desde 1960, que limita os direitos de voto dos accionistas de VW a um máximo de 20% independentemente do valor da participação, colide com regulamentações europeias sobre a livre circulação de capitais.

Publicado no Spiegel Online em 23 de Outubro de 2007; Tradução de João Alexandrino Fernandes 

 

A designada lei VW limita a livre circulação de capitais na UE, decidiu o mais alto tribunal europeu, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias hoje no Luxemburgo. Os Juízes deram, com seu acórdão, razão à Comissão Europeia, que em Março de 2005 tinha proposto uma acção contra a República Federal da Alemanha. O governo alemão anunciou uma rápida mudança da lei. Os preceitos que foram alvo de objecção pelo Tribunal deixarão a partir de agora de ser aplicados, disse um porta-voz do Ministério da Justiça.

A Lei VW provém do ano de 1960 e assegura ao estado de Niedersachsen uma posição forte na VW. O acórdão terá concerteza um grande alcance para o maior construtor europeu de automóveis.

O Tribunal de Justiça seguiu a argumentação da Comissão Europeia, segundo a qual a lei tem um efeito de intimidação sobre investidores e, dessa forma, limita a liberdade de circulação de capitais. O governo alemão não fundamentou de forma convincente a sua posição, de que a lei serve a protecção dos trabalhadores e a manutenção de postos de trabalho.

O estado de Niedersachsen quer manter fixa a sua participação no construtor de automóveis de Wolfsburg –neste momento 20,8 %. “O governo de Niedersachsen prossegue o objectivo, de que a VW seja uma empresa de sucesso, com um elevado número de produtos vendidos e colaboradores satisfeitos, com postos de trabalho seguros particularmente nos lugares de produção em Niedersachsen”, declarou o ministro-presidente de Niedersachsen, Christian Wulff (CDU), em Hannover. Pretende-se atingir este objectivo em conjunto com o outro grande accionista, a Porsche.

Para o desenvolvimento positivo da empresa também contribuíu a participação da SA Porsche. A Volkswagen SA está protegida dos ataques de investidores financeiros através das participações da Porsche SA e do estado de Niedersachsen. Contra proprietários com mais de 50% não se pode especular, acentuou Wulff.

O acórdão do Tribunal

 Mas a Porsche apontou também para o facto, estabelecido pelos juízes no Luxemburgo, de que o direito ancorado na lei VW do governo federal e de Niedersachsen, cada um nomear dois representantes para o Conselho Fiscal da VW a partir do momento em que cada um detiver mais do que uma acção, viola igualmente o direito europeu. Assim, aplicam-se de futuro na Volkswagen as disposições legais gerais, segundo as quais os representantes do titular de uma parte do capital no Conselho Fiscal são eleitos pela assembleia geral, diz-se ainda na declaração da Porsche.

O advogado-geral da União Europeia, Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, tinha, nas suas alegações de Fevereiro, recomendado ao Tribunal que declarasse a regulamentação como incompatível com a livre circulação de capitais no mercado interno da União Europeia. A lei VW reforça a posição do governo federal e do estado Niedersachsen e impede assim qualquer participação na administração da empresa, como se diz nas conclusões. O Tribunal seguiu, como é normal na maior parte dos casos, as recomendações do advogado-geral.

Contexto: a luta pela VW

Com a lei do ano 1960, o governo federal de então regulava a transformação da fábrica Volkswagen numa sociedade anónima. A lei prescreve que nenhum accionista do grupo pode fazer valer mais do que 20% dos votos na Assembleia Geral, mesmo quando disponha de uma participação superior. Acresce ainda que a lei garante ao estado de Niedersachsen e ao governo federal respectivamente 2 lugares no Conselho Fiscal, enquanto detiverem acções da VW. O governo federal, no entanto, já há muito que não possui participações.

De facto, a lei VW levou a que o estado Niedersachsen com os seus 20% de acções de emissão tivesse na assembleia geral, e devido ao número tradicionalmente pequeno de participantes, sempre a maioria. Entretanto a Porsche, mediante a aquisição de uma  participação de 31%, instalou-se na VW.

Uma vez que o Conselho Fiscal é composto metade por representantes dos trabalhadores e metade por representantes do capital, houve durante muito tempo uma maioria dos trabalhadores, em conjunto com os votos de Niedersachsen. Só desde que em Hannover o governo CDU-FDP está no poder é que se deslocaram os pesos relativos no Conselho Fiscal.

A Comissão Europeia vê na lei VW uma violação da livre circulação de capitais e por isso propôs uma acção contra a Alemanha em Março de 2005 no Tribunal de Justiça, no Luxemburgo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já várias vezes declarou as chamadas “acções de ouro” inválidas, ou restringiu-as claramente, a última vez em Setembro de 2006. Estas acções oferecem igualmente uma protecção contra as aquisições hostis e asseguram, na maior parte dos casos, possibilidades de influência às participações estatais.

No caso da lei VW não se trata de “acções de ouro” em sentido próprio. A argumentação da Comissão Europeia contra a lei orienta-se, no entanto, pelo mesmo critério. A lei VW viola, segundo o Tribunal de Justiça, o Direito Europeu. Com este acórdão o tribunal do Luxemburgo deu razão à acção da Comissão Europeia contra a Alemanha. Segundo a Comissão, as disposições alemãs  que protegem a VW contra aquisições hostis violam a liberdade de circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento concedidas pelo Direito Europeu. A lei VW tem que ser revogada ou alterada. Previsivelmente, crescerá por essa via a influência da Porsche. A seguir a uma alteração ou modificação da lei, são pensáveis na VW maiores alterações do que até agora se podiam prever – tal como oencerramento de fábricas.

Depois desta decisão, os peritos contam com a tomada de controle do maior grupo automóvel europeu Volkswagen pelo muito mais pequeno construtor de automóveis desportivos Porsche. São considerados como força impulsionadora nesse sentido o grande accionista Porsche e o presidente do Conselho Fiscal da VW, Ferdinand Piëch. O grupo de Stuttgart, conduzido por Wendelin Wiedeking dispõe já de mais de 31 % de acções da VW. Numa primeira reacção ao acórdão, Wiedeking disse que a Porsche está naturalmente muito interessada em poder exercer os seus direitos com toda a plenitude.

Sobre os seus planos na VW, o grupo de Stuttgart não se quiz manifestar. “Não há nenhuma decisão sobre o que faremos daqui em diante. Por agora, vamos agora levar o acórdão ao Conselho Fiscal, e então será uma decisão do Conselho Fiscal”, disse o porta-voz da Porsche Frank Gaube. Depois da decisão, as acções da VW registaram uma subida de 1,1%, situando-se com maior estabilidade em 182,13 Euros, e os títulos da Porsche tiveram uma robusta valorização.

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