Multas passadas e lutas futuras criar PDF versão para impressão
16-Dez-2008
Tiago GillotO Governo recuou. O Governo recuou, depois de ter ensaiado, nos últimos dias, uma vergonhosa extorsão aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes.

Numa verdadeira caça à multa, a Direcção Geral de Contribuições e Impostos anunciou a aplicação de coimas a quem não entregou as declarações anuais do IVA referentes aos anos de 2006 e 2007. A medida era um verdadeiro escândalo, não só porque a maioria destas pessoas desconhecia, por falta da devida informação, esta imposição, mas sobretudo porque se trata apenas de replicar a informação que obrigatoriamente já era facultada trimestralmente. Um abuso, descaradamente fundado na ocultação e numa pretensa cegueira administrativa que, infelizmente, só calha aos do costume.

Os do costume são os mais fracos, que estavam a ser convidados a contribuir ainda mais para os eternos e gordos subsídios aos poderosos. Quem trabalha a recibos verdes vive sem rede: sem contrato, sem horários, muitas vezes sem protecção na doença, quase sempre com baixos salários e menores expectativas. Este Governo, que distribui milhões pelos culpados pela crise, que corre a salvar banqueiros e especuladores, que dispensa favores aos ociosos capitalistas deste país, dirigiu-se vergonhosamente aos mais fracos para cobrar um imposto extraordinário. Mais 50 milhões de euros, pedidos a 200 mil pessoas sujeitas à sobre-exploração no trabalho.

O Governo não se arrependeu ou descobriu uma injustiça da burocracia. O Governo recuou e fê-lo sob uma chuva de protestos: a crueldade e prepotência eram demasiado evidentes e a revolta podia medir-se, por exemplo, nas centenas de comentários em resposta à denúncia e intervenção do grupo FERVE, no seu blog (por exemplo, aqui ou aqui).

O precariado, sujeito a todas as dificuldades e frustrações, exposto a ataques como este, começa, no entanto, a fazer ouvir a sua voz em decibéis audíveis pelos poderes. O Governo não estava apenas pressionado pela oposição - o Bloco de Esquerda, o PCP e o CDS já haviam anunciado confrontar o Governo com iniciativas parlamentares que revogassem esta medida -, mas também pela força da denúncia e da iniciativa que vai vencendo o isolamento e o medo a que estamos sujeitos todos os dias. Sócrates sabe que a ofensiva que autoriza e organiza contra milhões de trabalhadores e trabalhadoras, que a imposição do desemprego e da precariedade, não podem estar sempre justificadas pela "crise internacional" e que alimentar o ódio contra a esquerda e os sindicatos não chega para dividir e calar. Sócrates sabe também que muitos milhares de precários e precárias o distinguiram com dois Gasganetes Dourados, na Gala Prémios Precariedade 2008 - organizada pelos Precários Inflexíveis, no passado sábado - e que não estavam enganados: culparam-no pela imposição da precariedade, pelas mentiras e pela arrogância com que nos tenta enganar, sabendo que as nossas vidas estão todos os dias a prazo.

"O precariado contra-ataca": toma aqui sentido a palavra de ordem do MayDay Lisboa 2008, que é sobretudo uma aspiração fundada na vontade e na confiança de muita gente que não desiste de uma vida para ser vivida de outra maneira. Desta vez, o Governo deu um passo atrás, mas este episódio não pode ficar por aqui: é preciso afirmar que os recibos verdes continuam por aí, mesmo escapando à infâmia das multas, falsos às centenas de milhar, muitos deles no próprio Estado, como o prova a denúncia de 50 funcionários e funcionárias que, na própria Autoridade para as Condições no Trabalho (!), são forçados a trabalhar na ilegalidade e sem direitos.

Sob a chantagem do desemprego, generalizar a precariedade, engordar patrões e Empresas de Trabalho Temporário, impor a normalidade dos recibos verdes, dos estágios e dos contratos a prazos, baixando expectativas, salários e direitos: é este o projecto de Sócrates e dos obedientes governos por essa Europa fora. Recusá-lo é o tamanho da nossa luta. De todos e todas, sem excepção, que não aceitam a falsa inevitabilidade da exploração.

Tiago Gillot

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